Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo

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Q2208532 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2206731 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, em relação às condutas tipificadas na referida Lei, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2205876 Direito Administrativo
Com base na Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas listadas nas alternativas a seguir. Assinale-a.
Alternativas
Q2205873 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da lei.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de haver participação e benefícios diretos.
Assinale
Alternativas
Q2205109 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


É vedada a conversão da ação por ato de improbidade administrativa em ação civil pública.


Alternativas
Q2205108 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


Na ação por ato de improbidade administrativa, ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação e sua recusa ou seu silêncio não implicará confissão.


Alternativas
Q2205107 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia não é aplicável nas ações por ato de improbidade administrativa.


Alternativas
Q2205106 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


As decisões interlocutórias proferidas nas ações de improbidade administrativa devem ser impugnadas por recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.


Alternativas
Q2205105 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


A sentença proferida nos processos por ato de improbidade administrativa deverá considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.


Alternativas
Q2205104 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.


Alternativas
Q2205102 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.


Alternativas
Q2205101 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com a prevenção ou a repressão de atos de improbidade administrativa.

Alternativas
Q2205100 Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.


Atos que ensejarem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados de acordo com o mesmo regime aplicado aos atos de improbidade administrativa.

Alternativas
Q2193792 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.


Alternativas
Q2191801 Direito Administrativo
Condutas desonestas, injustas e inoportunas que visem atender interesses próprios e não o bem-estar da sociedade, que causem lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da entidade podem ser consideradas formas de improbidade administrativa.
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2188861 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Alternativas
Q2188860 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 
Alternativas
Q2188853 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. 
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como uma forma de garantia da integridade do patrimônio público e social.
Alternativas
Q2185911 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.


O prefeito do município de Goiatuba concede o perdão de multa aplicada em razão de não recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sem autorização legislativa, estudo de impacto orçamentário ou mesmo processo administrativo prévio.


Nesse caso, o perdão concedido pelo prefeito é 

Alternativas
Q2184545 Direito Administrativo
Com base na Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
81: B
82: C
83: D
84: A
85: E
86: C
87: C
88: E
89: C
90: C
91: E
92: C
93: E
94: E
95: B
96: C
97: C
98: C
99: C
100: D