Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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O prefeito de um município, agindo dolosamente, deixou de prestar as contas devidas em relação aos recursos financeiros que havia recebido em virtude de convênio firmado com o governo do estado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992.
A ação principal de improbidade administrativa pode ser
ajuizada pelo Ministério Público, pelo ente federativo
prejudicado ou por terceiro interessado.
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo
penal nas ações de improbidade administrativa.
I. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, conforme disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Marque a alternativa CORRETA:
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Somente são sujeitos ativos dos atos de improbidade os agentes públicos enquadrados como servidores.
Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.
Pela natureza de seu vínculo de trabalho, o empregado
de empresa pública que for condenado pela prática de
ato de improbidade administrativa não estará sujeito à
perda de sua função pública.
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