Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Para os fins da lei, improbidade confunde-se com
corrupção.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Entende-se por improbidade administrativa toda
ilegalidade cometida por agente público no exercício da
função.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue o item seguinte.
Nos processos administrativos disciplinares, o uso de prova
emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente,
é vedado em razão do direito de proteção à intimidade previsto
na Constituição Federal de 1988.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), não é considerado improbidade administrativa.