Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, podendo dar lugar, isolada ou cumulativamente, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, podendo dar lugar, isolada ou cumulativamente, ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas, podendo dar lugar, isolada ou cumulativamente, ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato; ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo, cargo em comissão ou de função de confiança.

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

mandar cópias das peças do inquérito para o juiz criminal da Comarca para a devida punição do indiciado.

representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

suspender o indiciado de suas funções e mandar bloquear o pagamento de seus vencimentos.

pedir ao Poder Judiciário que bloqueie os bens do indiciado e inicie o respectivo processo criminal.

solicitar ao Delegado de Polícia competente a instauração do respetivo inquérito policial e suspender os seus vencimentos.

apresentar de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

participar do ato de improbidade por causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.