Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

No que tange às disposições da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes. ·

I- Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
lI - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominaçôes desta lei até o limite do valor da herança.
IlI - Constitui ato de improbidade administrat iva que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e not adamente deixar de cumprir a exigêncía de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
IV - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majorit ário, pelo prazo de dez anos.
V - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A quantidade de itens corretos é igual a: 

Em relação ao tema do controle da administração pública, considere as seguintes afirmações.

I - Nos termos da Constituição Federal de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atividades, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

II - Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, reputa-se agente público, para os efeitos da Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º da referida Lei.

III - Segundo consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

IV - Conforme inovação trazida pela Lei Federal nº 13.655/18, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Quais afirmações estão corretas?

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo:
Estão relacionados, pela Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, desde que seja servidor, contra a administração direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (1ª parte). Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exercer atividade no serviço público, exceto se transitoriamente ou sem remuneração (2ª parte). Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (3ª parte).
A sentença está: