A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.O...

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

(STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018)

No caso em tela, o prazo prescricional começaria ao término do mandato do prefeito, sendo reeleito começaria a fluir a partir da extinção do segundo mandato.

O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos praticados com culpa ou dolo. ERRADO

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FUNDAMENTO:

OBS1: o correto seria prescrição. Preclusão é um fenômeno endoprocessual (dentro do processo). Nesse caso, nem processo existe.

OBS2:

• Ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil -> é PRESCRITÍVEL (STF RE 669069/MG).
• Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com CULPA -> é PRESCRITÍVEL - (devem ser propostas no prazo do art. 23 da LIA).
• Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com DOLO -> é IMPRESCRITÍVEL (§ 5º do art. 37 da CF) 

Imprescritibilidade somente vale para atos de improbidade praticados com DOLO

O STF entendeu, portanto, que as ações de ressarcimento ao erário envolvendo atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. No entanto, o Tribunal fez uma “exigência” a mais que não está explícita no art. 37, § 5º da CF/88.

O Supremo afirmou que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento envolvendo atos de improbidade administrativa praticados DOLOSAMENTE.

Assim, se o ato de improbidade administrativa causou prejuízo ao erário, mas foi praticado com CULPA, então, neste caso, a ação de ressarcimento será prescritível e deverá ser proposta no prazo do art. 23 da LIA.

SENDO ASSIM:

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (repercussão geral) (Info 910).

FONTE: DOD

Depois da escuridão, luz.

ERRADO.

Ato de improbidade administrativa culposo é prescritível.

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (repercussão geral) (Info 910).

###JÁCAIU...

CESPE/DP-DF/2019/Defensor Público: De acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. (correto) 

CESPE/PGM-João Pessoa/2018/Procurador Municipal: É imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário pela prática de ato doloso e tipificado na legislação que regula a ação de improbidade administrativa. (correto) 

CESPE/MPE-PI/2019/Analista Ministerial: O STF fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado na lei de improbidade administrativa. (errado)

ERRADO

Prevalece que as ações de ressarcimento ao erário oriundas de atos dolosos de improbidade são imprescritíveis.

GABARITO ERRADO

Parte 1. O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa (...) CERTO ✓

O prazo prescricional para a propositura de ações de improbidade administrativa, como regra, é de 5 anos. Isso está previsto no art. 23 da Lei nº 8.492/92

Art. 23, Lei 8.429/92. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

Parte 2. (...) salvo em casos de pedidos de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos praticados com culpa ou dolo. ERRADO X

Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com CULPA: é PRESCRITÍVEL (devem ser propostas no prazo do art. 23 da LIA).

Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com DOLO: é IMPRESCRITÍVEL (§ 5º do art. 37 da CF/88).

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018.