Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a atos praticados por analistas de determinado tribunal de contas de um estado da Federação.

I Joaquim usou, em proveito próprio, bens e rendas do acervo patrimonial do tribunal.

II Sílvio doou a certa pessoa física, para fins educativos, bens e rendas do patrimônio do referido tribunal, sem observância das formalidades legais e regulamentares previstas.

III Pedro deixou de cumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos em normas do mencionado tribunal.

Nessas situações, estarão sujeitos à ação de improbidade administrativa

Conforme entendimento do STJ, a ação de improbidade administrativa caracteriza-se pela

I impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens, quando ausente a prática de atos que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado;

II sujeição de eventual sentença de improcedência ao reexame necessário;

III isenção de preparo para os recursos eventualmente interpostos pelo réu;

IV não formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda.

Estão certos apenas os itens