Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade até o dobro do valor da herança.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa, salvo se culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

reputa-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele que exerce, exceto se transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades pertencentes à administração pública direta e indireta.

privativamente ao Ministério Público.

a qualquer pessoa.

exclusivamente ao corregedor do órgão público.

ao Delegado de Polícia quando houve indícios de crime.

ao servidor público, desde que autorizado pelo seu superior.

ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.

ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.

à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.

à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.

pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa, na modalidade de violação de princípios da administração pública, a entidade para a qual o erário tenha concorrido com menos de 50% do patrimônio para criá-la.

o STJ entende que a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens em razão da prática de ato de improbidade que cause dano ao erário não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio.

o STF fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado na lei de improbidade administrativa.

o Ministério Público tem legitimidade extraordinária, concorrente e conjunta para propor ação civil pública para responsabilização por prática de ato de improbidade.

é admissível a propositura de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa somente contra particular, sem a presença concomitante de agente público na qualidade de réu.