Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
No que se refere aos recursos de origem pública,
sujeita‑se às sanções por ato de improbidade o
particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a
Administração Pública convênio, contrato de repasse,
contrato de gestão, termo de parceria, termo de
cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Consideram‑se atos de improbidade administrativa
as condutas dolosas ou culposas que são tipificadas
como crimes contra a Administração Pública.
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
o pedido de indisponibilidade de bens dos réus,
a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.
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