Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
imposto de renda e proventos de qualquer natureza,
que tenha sido apresentada à secretaria especial da
Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no
serviço de pessoal competente.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a sanção de
reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento
ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa
o qual tiver por objeto os mesmos fatos.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão
ser considerados os efeitos econômicos e sociais
das sanções, de modo que a manutenção de suas
atividades não se mostra um fator relevante.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Nas hipóteses de fusão e de incorporação societária,
a
responsabilidade da sucessora será restrita à
obrigação de reparação integral do dano causado,
até o limite do patrimônio transferido, sendo‑lhe
aplicáveis as demais sanções legalmente previstas e
decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data
da fusão ou da incorporação.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará
ao
Ministério
Público competente, para as providências necessárias.