Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, o qual deverá ajuizar a ação correspondente de forma imediata.
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da administração indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.