Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

Em situação específica da Administração, que, como parte contratual, torna impossível a execução do contrato administrativo celebrado como, por exemplo, a não desapropriação de imóvel do local destinado à obra para que o contratado possa executar o contrato administrativo, denomina-se

Assinale a alternativa que apresenta o que devem definir as cláusulas expressas nos contratos administrativos que estabelecem com clareza e precisão as condições para sua execução, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 54, seção I, capítulo III, da Lei nº 8.666 de 1993.

Conforme dispõe o artigo 87 da Lei nº 8.666/93: Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, tais como: 

A Lei n. 8.666/93 prevê hipóteses que podem ensejar a prorrogação de um contrato administrativo, que deverá ser justificada e previamente autorizada pela autoridade competente. As hipóteses relacionadas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, com exceção da:

I. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (anos) anos.

II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

III. Advertência.

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Quantos incisos estão corretos?

A Lei n° 8.666/1993, também conhecida como Lei das Licitações, estabelece sanções administrativas nos casos de inadimplemento contratual. Marque a alternativa que contém somente as sanções previstas na Lei.

Em relação aos contratos administrativos que regem as contratações da Administração Pública, define-se a vigência dele como sendo o período de sua duração. Trata-se, portanto, do período durante o qual os efeitos típicos do contrato serão regularmente produzidos (Pérsio, 2013). Em relação ao início do prazo da vigência do contrato administrativo, marque a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta:

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem motivo para rescisão do contrato, exceto:

A prorrogação de prazos nos contratos administrativos é permitida sob determinadas condições. Para isso, é necessário que as demais cláusulas e o equilíbrio econômico-financeiro sejam mantidos. Dadas as condições que permitem a prorrogação de prazo,

I. A Administração Pública altere especificações do projeto.

II. Pela ocorrência de fato excepcional e imprevisível, alheio à vontade das partes e que afete as condições de execução.

III. Diminuição ou interrupção do ritmo dos trabalhos por ordem da Administração Pública.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Analise as seguintes assertivas acerca das licitações:

I. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

II. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

III. Em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei no 8.666/1993, ‘contratado’ é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública, e ‘contratante’ é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. Acerca desse tema, analise as afirmativas a seguir.
1) Conforme o artigo 65, a administração pública pode alterar unilateralmente o contrato com os fornecedores, quando houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
2) O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato é justificável pela ocorrência de fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, que podem retardar ou impedir a execução do que foi contratado.
3) O aumento de encargos, como reestruturação da carreira planejada pela empresa contratada, não é motivo que justifica o reequilíbrio econômicofinanceiro de um contrato que presta serviços à administração pública direta.
4) O tempo para execução de um contrato de fornecimento de material de consumo pode ser estipulado no ato convocatório para o certame e, em relação ao prazo das compras para entrega imediata, desde que não estipulado no contrato, o fornecedor erá até 120 dias para executar o contrato.
Estão corretas:

Uma empresa vencedora de determinada licitação de uma obra pública, cujo prazo de execução previsto no edital é de dezoito meses, foi contratada e recebeu ordem de serviço para iniciar os trabalhos quatro meses após a data de entrega das propostas. Dependendo das condições previstas no edital e de acordo com a legislação vigente, a contratada poderá ter direito a reajustamento

A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a reabilitação

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo correto afirmar que

Quanto à duração dos contratos relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, é correto afirmar que

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, tipifica as condutas criminosas por infringência a seus dispositivos e as respectivas penas, que serão sempre de

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a

Uma empresa pública terceiriza parte dos serviços necessários ao seu funcionamento. Para isso, seleciona empresas por meio de editais públicos, conforme a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Os ganhadores do processo tornam-se fornecedores da empresa pública quando da assinatura de contratos. Por sua vez, esses contratos necessitam de gestão para garantia de uma maior eficiência e do interesse público.
Dadas as seguintes afirmações a respeito das atribuições dos gestores desses contratos,  I. Verificar se a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente.
II. Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. III. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado. IV. Receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento.
verifica-se que está(ão) correta(s)

O atraso injustificado no início de uma obra pública é hipótese de que medida administrativa?