Questões de Concurso
Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo
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A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue o item subsequente.
Os crimes relacionados ao processo licitatório são condutas que podem incidir tanto sobre os particulares licitantes quanto sobre os agentes públicos.
No caso de acompanhamento da execução do contrato, nos termos da referida Lei, deve o contratado, durante o período de duração de obra,
De acordo com a lei 8.666/93, considera-se crime:
Julgue o item subsequente, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação.
Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da
União é competente para declarar a inidoneidade de empresa
privada para fins de participação em licitações promovidas
pela administração pública.
Após a conclusão do processo licitatório, realiza-se a contratação da empresa vencedora mediante a assinatura do contrato. Com relação a contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. A exigência de prestação de garantias ao contratado na contratação de obras é obrigatória.
II. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato constitui motivo para a rescisão do mesmo.
III. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere para a Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
Assinale: