Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 29

Q620672

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620672 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Com base na legislação de regência dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

São cláusulas implícitas de todos os contratos administrativos os direitos e as responsabilidades das partes.

B

Não é condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação, na imprensa oficial, do instrumento ou de seus aditamentos.

C

É facultado ao contratado manter preposto, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato, estando a indicação desse proposto condicionada à aceitação da administração.

D

É vedada a subcontratação de partes da obra, de serviço ou fornecimento.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo susta os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

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Q620466

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado |

Q620466 Direito Administrativo

O Estado ABCD celebrou contrato com a empresa “XYZ Soluções de Informática e Engenharia”, vencedora de certame licitatório, para a aquisição do serviço de cabeamento de rede no edifício sede do Governo. Posteriormente ao início do serviço, entretanto, o Estado determinou uma pequena alteração no projeto, a fim de incluir novos pontos de rede não previstos inicialmente.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Após a celebração do contrato, a alteração no projeto não é possível, pois os novos serviços incluídos não foram objeto de licitação.

B

Após a celebração do contrato, a alteração no projeto é possível, desde que haja expressa concordância do particular contratado.

C

É possível a prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega do serviço, para adequar o serviço às alterações do projeto.

D

É possível a alteração das cláusulas econômicas do contrato, a fim de restabelecer o seu equilíbrio financeiro inicial, mas não é admitida qualquer prorrogação de prazo, para adequar o serviço às alterações do projeto.

E

Após a celebração do contrato, a alteração no projeto é possível, desde que não tenham sido iniciados os serviços pela empresa contratada.

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Q618321

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618321 Direito Administrativo

Município contratou, após regular licitação, uma empresa para prestar determinado serviço de realização de obras públicas. O município contratante, contudo, já estava há mais de 90 dias atrasado no pagamento decorrente dos serviços já executados pela empresa. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

A

inexiste motivo para rescisão do contrato por parte da empresa, diante da supremacia do interesse público sobre o particular;

B

inexiste motivo para rescisão do contrato por parte da empresa, diante do princípio da continuidade dos serviços públicos, cabendo tão somente indenização ao contratado por perdas e danos;

C

inexiste motivo para rescisão do contrato por parte da empresa, diante da impossibilidade de aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos, cabendo indenização ao contratado por perdas e danos;

D

existe motivo para rescisão do contrato por parte da empresa, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

E

existe motivo para rescisão do contrato por qualquer descumprimento de cláusulas contratuais ou atraso no pagamento superior a 30 dias, seja por parte do contratante, seja pelo contratado.

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Q616256

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q616256 Direito Administrativo

Uma empresa pertencente ao ramo de petróleo e gás presta serviços para diversas empresas,inclusive algumas controladas pelo Estado. Passando por dificuldades financeiras, não consegue realizar atos inerentes a sua atividade e tem seu pedido de falência requerido por um credor quirografário.

Nesse caso, segundo as regras do Decreto n° 2.475/98, deve ocorrer a(o)

A

suspensão da inscrição do registro de cadastro de licitantes

B

fiscalização do registro de inscrição no cadastro de licitantes

C

cancelamento da inscrição do registro de cadastro de licitantes

D

descredenciamento decorrente da ausência de registro de inscrição no cadastro de licitantes

E

monitoramento decorrente do registro de cadastro de licitantes

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Q613216

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613216 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.

A

Os contratos administrativos são regidos pela Lei Federal n° 8.666/93, regulando-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo haver aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos, nem das disposições de direito privado.

B

Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária.

C

A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, no caso de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.

E

São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

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Q611526

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611526 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, não justifica a rescisão do contrato administrativo,

A

o atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

B

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

C

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

D

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

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Q609766

Ano: 2015 Banca: EXATUS Órgão: TRE-SC Prova: EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q609766 Direito Administrativo

A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

NÃO é vedado:

A

A inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

B

A realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

C

Incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

D

O retardamento motivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, por insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica.

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Q608245

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |

Q608245 Direito Administrativo

A execução irregular do contrato administrativo permite a aplicação de sanções administrativas, pela Administração Pública, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário. As sanções administrativas para os casos de irregularidades na execução contratual, previstas no artigo 87 da Lei 8.666/93, são:

A

Advertência; multa; suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

B

Advertência; multa; suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 04 (quatro) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 04 (quatro) anos.

C

Advertência; multa; suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 08 (oito) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 08 (oito) anos.

D

Advertência; multa; suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, por prazo não superior a 01 (um) ano; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 01 (um) ano.

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Q606867

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2015 - MEC - Arquiteto de Sistemas |

Q606867 Direito Administrativo

Considere que um órgão público possua um contrato de solução de TI em vigência e que, faltando 120 dias para o fim da vigência do contrato, o gestor do contrato tenha avaliado que este deve ser renovado.

Com base nessas informações, julgue o item a seguir, com relação ao monitoramento da execução de contratos de solução de TI.

O gestor do contrato deverá encaminhar a documentação à área administrativa, explicitando os motivos que justificam o aditamento.

Certo

Errado

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Q605894

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q605894 Direito Administrativo

Um servidor enviou para o Secretário Municipal de Transportes deliberar sobre um tipo de sanção de sua exclusiva competência, onde é facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. Chama-se esse tipo de sanção de:

A

multa, na forma prevista no instrumento convocatório, contrato ou instrumento equivalente

B

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

C

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração

D

inabilitação, na forma prevista no instrumento convocatório, contrato ou instrumento equivalente

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Q605893

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q605893 Direito Administrativo

Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) convocou dentro do prazo estabelecido, o adjudicatário para a assinatura do contrato, entretanto, ele não compareceu ou retirou termo, se recusando a assinar. Diante disso, o procedimento que o servidor, que considerou injustificada a recusa, deve tomar em relação ao adjudicatário é:

A

advertir verbalmente e publicamente o adjudicatário pelo descumprimento total da obrigação assumida

B

caracterizar o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas

C

enviar à autoridade competente do órgão, que o convocará ex-officio para o cumprimento total da obrigação assumida

D

solicitá-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis sua defesa prévia, quanto ao descumprimento da obrigação assumida

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Q605150

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605150 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos administrativos, a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado

A

não impede a continuidade do contrato.

B

exige que seja feita nova licitação.

C

constitui motivo para rescisão do contrato.

D

exige que os novos sócios ou herdeiros sejam chamados a assinar novo contrato.

E

em nada altera o respectivo contrato.

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Q604357

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604357 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere a contratos administrativos.

A

A declaração de inidoneidade é uma penalidade civil aplicada por faltas graves do contratado inadimplente.

B

A revisão do contrato administrativo ocorre unicamente na hipótese de haver interesse da administração, dado o princípio da supremacia do interesse público.

C

Força maior é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível de execução regular do contrato.

D

Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.

E

Suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que dolosamente prejudicarem a licitação ou a execução do contrato.

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Q604356

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604356 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A inadimplência do contratado, no que se refere aos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, determina a responsabilidade solidária da administração pública.

B

A prorrogação do contrato administrativo depende de nova licitação.

C

A cláusula rebus sic stantibus não se aplica aos contratos administrativos.

D

O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.

E

Em sede de contratos administrativos, não se admite subcontratação.

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Q604350

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604350 Direito Administrativo

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.

B

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.

D

Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.

E

Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.

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Q604205

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Advogado |

Q604205 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

Nos termos da referida lei, é vedado à Administração Pública celebrar contrato com pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro.

B

Os contratos administrativos de que trata a referida lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C

A duração dos contratos regidos pela referida lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem exceções.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo não se dá retroativamente, permanecendo válidos os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

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Q603560

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q603560 Direito Administrativo

Um determinado contrato administrativo, cujo objeto é a reforma de um edifício de propriedade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, possui um valor vigente inicial de R$ 1.200.000,00. Durante sua vigência contratual poderá ser acrescido de um determinado percentual, conforme preconiza a legislação, Portanto o valor máximo de acréscimo que tal contrato poderá atingir será de:

A

R$ 600.000,00

B

R$ 300.000,00

C

R$ 120.000,00

D

R$ 240.000,00

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Q603557

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q603557 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) alugou 100 (cem) notebooks, incluindo a garantia técnica e manutenção corretiva, para atendimento de necessidades institucionais. A duração deste contrato admitida pela Lei n.º 8.666/1993 pode estender-se pelo prazo de até:

A

60 (sessenta) meses, após o início da vigência do contrato

B

12 (doze) meses, após o início da vigência do contrato

C

48 (quarenta e oito) meses, após o início da vigência do contrato

D

120 (cento e vinte) meses, após o início da vigência do contrato

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Q601418

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601418 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, considere as seguintes assertivas:

I-Considerando o objetivo de garantir a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

II – A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

III – Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados, desde que haja acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Quais estão CORRETAS:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q600820

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor |

Q600820 Direito Administrativo

Avalie se, de acordo com a Lei n° 8666/93, constituem motivo para rescisão dos contratos os casos a seguir:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Estão corretos:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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