Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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Q649287 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue o item subsequente.


Os crimes relacionados ao processo licitatório são condutas que podem incidir tanto sobre os particulares licitantes quanto sobre os agentes públicos.

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Q646483 Direito Administrativo
A Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) possui um rol bastante extenso de normas que conduzem a atuação do gestor público. 
No caso de acompanhamento da execução do contrato, nos termos da referida Lei, deve o contratado, durante o período de duração de obra,
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Q645506 Direito Administrativo

De acordo com a lei 8.666/93, considera-se crime:

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Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |
Q645416 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q644488 Direito Administrativo
Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:
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Q643301 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação.

Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da União é competente para declarar a inidoneidade de empresa privada para fins de participação em licitações promovidas pela administração pública.

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Q641166 Direito Administrativo
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado uma sanção administrativa. Segundo a Lei nº 8.666/93, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pode ser aplicada por prazo não superior a:
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Q640847 Direito Administrativo
Celebrar contrato com empresa declarada inidônea é crime punido com a seguinte pena:
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Q640142 Direito Administrativo
Sobre os Contratos administrativos é correto afirmar.
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Q636651 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
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Q636648 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q636647 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
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Q634067 Direito Administrativo
O Poder Executivo Estadual, por meio de suas Secretarias de Obras e de Meio Ambiente, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para prestar determinados serviços na área de saneamento básico. Não obstante o poder público contratante ter cumprido suas obrigações legais e contratuais, a empresa contratada não cumpriu regular e integralmente o contrato. De acordo com a Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o princípio da proporcionalidade e garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas, como:
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Q632215 Direito Administrativo
A Administração Pública atrasou os pagamentos devidos por serviços prestados, contratados por meio de processo licitatório. A Lei n° 8.666/93 estabelece, nessa hipótese, que
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Q630360 Direito Administrativo

Após a conclusão do processo licitatório, realiza-se a contratação da empresa vencedora mediante a assinatura do contrato. Com relação a contratos, analise as afirmativas a seguir.


I. A exigência de prestação de garantias ao contratado na contratação de obras é obrigatória.

II. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato constitui motivo para a rescisão do mesmo.

III. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere para a Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.


Assinale:

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Q629987 Direito Administrativo
No que diz respeito às licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q629627 Direito Administrativo
Sobre contratos administrativos é correto afirmar:
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Q628282 Direito Administrativo
Consoante estabelece a Lei de Licitações, em tese, constitui motivo para rescisão do contrato:
Alternativas
Q626013 Direito Administrativo
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:
Alternativas
Q626012 Direito Administrativo
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração não poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções:
Alternativas
Respostas
561: C
562: C
563: C
564: A
565: D
566: C
567: D
568: B
569: E
570: C
571: B
572: C
573: E
574: E
575: B
576: A
577: E
578: C
579: D
580: D