Questões de Concurso
Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo
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Por ser o serviço de natureza contínua, o contrato poderia ser prorrogado por iguais períodos de tempo até o limite de 60 meses.
O agente que eventualmente tenha sido designado como fiscal do contrato terá a atribuição de aplicar as sanções administrativas previstas no edital.
A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a álea administrativa, é aplicável quando o Estado contratante, mediante ato ilícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na hipótese de a empresa Beta optar pela aquisição de novos veículos, se a contratada atrasar a entrega dos bens, sem apresentar a devida justificativa, estará sujeita à multa de mora, independentemente de haver previsão no edital ou no contrato, e à emissão de declaração de inidoneidade.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Se ocorrer o vencimento do contrato, será possível, a partir de então, firmar nova contratação com a empresa Cópia, mantidas as condições do contrato anterior, pois, nesse caso, tratar-se-á de situação emergencial, em que a legislação assegura a possibilidade de dispensa de licitação, podendo o período de vigência do novo contrato ser estabelecido livremente pela administração.
I. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
IV. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
V. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
A única proposição incorreta está contida em
Acerca do tema, analise as situações descritas a seguir.
I. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
II. Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
III. Não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
Considerando o texto da Lei nº 8.666/93, assinale a opção correta acerca das situações que constituem motivo para rescisão do contrato administrativo.