Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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Q603557 Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) alugou 100 (cem) notebooks, incluindo a garantia técnica e manutenção corretiva, para atendimento de necessidades institucionais. A duração deste contrato admitida pela Lei n.º 8.666/1993 pode estender-se pelo prazo de até:
Alternativas
Q601418 Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, considere as seguintes assertivas:

I-Considerando o objetivo de garantir a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

II – A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 

III – Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados, desde que haja acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Quais estão CORRETAS:


Alternativas
Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor |
Q600820 Direito Administrativo
Avalie se, de acordo com a Lei n° 8666/93, constituem motivo para rescisão dos contratos os casos a seguir:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Estão corretos:

Alternativas
Q598680 Direito Administrativo
Os casos de rescisão contratual, nos termos da Lei 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado ao contratado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
São tipos de rescisão contratual previstos em Lei, EXCETO:
Alternativas
Q598675 Direito Administrativo
Segundo a Lei 8.666/93, caberá ao contratado, optar por uma modalidade de garantia por ocasião da elaboração do seu contrato com a Administração.
Em consonância com essa Lei, são garantias que podem ser apresentadas pelo contratado, EXCETO:
Alternativas
Q598436 Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmativas:

I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria referente à responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas em face do inadimplemento de empresa prestadora de serviço, a fim de proceder ao exame da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.

II. O Prefeito Municipal, na qualidade de mero ordenador de despesas do município, responderá criminalmente pelo superfaturamento na compra de equipamentos hospitalares.

III. A majoração substancial do preço, fora da previsão da Lei nº 8.666/93, configura, em tese, o tipo penal dos artigos 92 e 96 desta Lei.
IV. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório sujeita o autor do fato à pena de reclusão de 2 (dois) a 3 (três) anos e multa.

V. A prorrogação de contrato celebrado com o poder público caracteriza tão somente expectativa de direito, considerando que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da administração pública. 
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS
Alternativas
Q597566 Direito Administrativo
Quanto à execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q597564 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos a autoridade competente poderá exigir prestação de garantia. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto poderá ser elevado para até:
Alternativas
Q597563 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia e caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária. Essa garantia poderá ser exigida nas contratações de:
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |
Q595818 Direito Administrativo
O artigo 71 da Lei de Licitações assim dispõe:
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1.º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras
e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. (redação dada pela Lei n.º 9.032/1995)
No julgamento da ADC n.º 16, o STF enfrentou a questão da constitucionalidade do § 1.º do art. 71 acima transcrito e, após analisar se a administração pública poderia ser responsabilizada pelos encargos trabalhistas devidos por empresas que prestem serviço ao poder público, assentou o entendimento de que o dispositivo objeto do referido parágrafo é
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |
Q595685 Direito Administrativo
Um prefeito, no curso de seu mandato e atendendo a promessa de campanha, realizou e finalizou a construção de uma ponte sobre o rio que corta a cidade, inaugurando-a na metade de seu mandato.


Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Administrador |
Q594753 Direito Administrativo
Na seção III, dos crimes e das penas, da Lei Nº 8.666/93, fica estabelecida a seguinte pena para àquele que “Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório": 
Alternativas
Q593260 Direito Administrativo
No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Determinado órgão público contratou uma prestadora de serviços para executar uma atividade em seu edifício sede. Durante a execução do contrato, o órgão atrasou por cem dias o pagamento dos serviços executados. Não houve culpa da contratada. Assertiva: Nessa situação, o atraso poderá ensejar a rescisão do contrato, devendo a contratada ser ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
Alternativas
Q592697 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, em relação ao assunto contratos administrativos, tendo como base a legislação aplicada ao tema, a jurisprudência e a doutrina.
Alternativas
Q591831 Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos sob a luz da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q591172 Direito Administrativo
Na Fiscalização ao contratar uma empresa, exige-se neste ponto, que a execução do contrato administrativo seja acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A inexecução total ou parcial do contrato dá à administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, que são:
Alternativas
Q590015 Direito Administrativo
      A tabela a seguir apresenta datas relevantes relativas ao processo de contratação da reforma de um edifício público federal com prazo de vigência de quatorze meses e prazo de execução de onze meses.

             data                               evento

          4/3/2013                    abertura das propostas

         1°/5/2013                    assinatura do contrato administrativo

          5/5/2013                    publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União (DOU)

         12/7/2013                   emissão da ordem de serviço

         15/7/2013                   início efetivo dos serviços pela contratada
Com relação à duração do contrato apresentado, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Administrador |
Q589689 Direito Administrativo
Considerando as contratações disciplinadas pela Lei no 8.666/1993, a inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do ajuste ensejará à Administração a possibilidade de
Alternativas
Q589336 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n º 8.666/93 são motivos para rescisão dos contratos, EXCETO:
Alternativas
Q589261 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.° 8.666/1993, o contrato é um ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, estabelecendo acordo de vontades, vínculo e obrigações recíprocas. Quanto à execução dos contratos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
601: C
602: B
603: D
604: A
605: B
606: A
607: E
608: A
609: A
610: C
611: D
612: E
613: C
614: B
615: B
616: A
617: B
618: C
619: D
620: B