Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 33

Q576978

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RJ Prova: Quadrix - 2015 - CRF-RJ - Agente Administrativo |

Q576978 Direito Administrativo

A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Sobre o tema, leia as afirmativas.

I. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

II. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Está correto o que se afirma em:

A

I, somente.

B

II, somente.

C

III, somente.

D

II e III, somente.

E

todas.

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Q576089

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576089 Direito Administrativo

Sobre a inexecução contratual dos contratos firmados com a Administração Pública, assinale a opção incorreta.

A

A inexecução culposa resulta de ação ou omissão da parte, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia no atendimento das cláusulas contratuais.

B

A inexecução sem culpa assenta-se na teoria da imprevisão.

C

Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução.

D

Caso fortuito e força maior podem ser classificados como causas de inexecução contratual não culposa.

E

A inexecução propicia a rescisão do contrato, e a respectiva conclusão de seu objeto, acarretando para o inadimplente consequências civis e administrativas, como, por exemplo, a declaração de inidoneidade da empresa ou da pessoa contratada.

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Q574871

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574871 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 dispõe sobre características dos contratos administrativos, inclusive sobre os motivos que ensejam a rescisão de tais contratos.

Acerca do tema, analise as situações descritas a seguir.

I. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

II. Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III. Não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

Considerando o texto da Lei nº 8.666/93, assinale a opção correta acerca das situações que constituem motivo para rescisão do contrato administrativo.

A

Apenas os motivos descritos nos itens I e II podem ensejar a rescisão do contrato administrativo.

B

Apenas os motivos descritos nos itens I e III podem ensejar a rescisão do contrato administrativo.

C

Apenas os motivos descritos nos itens II e III podem ensejar a rescisão do contrato administrativo.

D

Todos os itens descrevem motivos que podem ensejar a rescisão do contrato administrativo.

E

Apenas os motivos descritos no item II podem ensejar a rescisão do contrato administrativo.

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Q574865

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574865 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido na Lei nº 8.666/93 confere algumas prerrogativas à Administração Pública.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração Pública não pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

B

Em nenhuma hipótese pode a Administração rescindir unilateralmente os contratos administrativos.

C

Nos casos de serviços essenciais, a Administração pode ocupar provisoriamente bens vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais do contratado e na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

D

A Administração Pública pode alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.

E

A fiscalização da execução dos contratos administrativos não pode ser realizada pela Administração Pública, de modo que é necessária a contratação de um terceiro escolhido em acordo com o contratado para o exercício da atividade fiscalizatória.

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Q574673

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574673 Direito Administrativo

Município do Estado de Pernambuco, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma no prédio da Prefeitura. Ocorre que a empresa contratada não executou integralmente os serviços previstos. De acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Administração municipal poderá, garantida prévia defesa à sociedade empresária, aplicar ao contratado diversas sanções, como:

A

a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios até o limite do valor do dano ao erário;

B

a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

C

a interdição da sede social da sociedade empresária, que somente poderá voltar às atividades após a conclusão do serviço ou ressarcimento integral do dano ao erário;

D

o ressarcimento integral do dano ao erário municipal, acrescido de juros e correção;

E

a indisponibilidade dos bens da sociedade empresária contratada até o limite do valor do dano ao erário municipal.

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Q574455

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q574455 Direito Administrativo

O Estado de Sergipe, após o respectivo procedimento licitatório, contratou a empresa vencedora do certame para a execução de vultosa obra pública. A propósito da fase de execução contratual, considere:

I. A execução é acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para essa finalidade.

II. Admite-se a contratação de terceiros para assistir o representante da Administração e subsidiá-lo de informações pertinentes à atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

III. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Nos termos da Lei n^o 8.666/1993, está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q574262

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q574262 Direito Administrativo

A empresa “Serviços SA" foi a vencedora de determinado certame licitatório e, em seguida, celebrou o respectivo contrato administrativo com a Administração Pública, apresentando garantia contratual no valor de 5 milhões de reais. Na fase de execução contratual, foi penalizada pela Administração com multa no montante de 10 milhões de reais. Nesse caso,

A

haverá a perda da garantia em favor da Administração Pública e, além disso, responderá a empresa pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

B

haverá apenas a perda da garantia em favor da Administração Pública, não respondendo a empresa por eventual diferença.

C

não haverá a perda da garantia, mas a empresa responderá pelo pagamento integral da multa através do desconto sobre os pagamentos devidos.

D

haverá a perda da garantia em favor da Administração Pública e, além disso, responderá a empresa pela sua diferença através, unicamente, de cobrança judicial.

E

não haverá perda da garantia, nem desconto sobre os pagamentos devidos à empresa, devendo a Administração Pública cobrar o débito judicialmente.

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Q571817

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571817 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere a contrato administrativo.

A

Nos contratos celebrados pela administração, o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o do contratado.

B

Caso o contrato contenha vício de legalidade, como a ausência de algum dos requisitos de validade dos atos administrativos em geral, deverá ser promovida a sua invalidação, ou anulação, e não a sua revogação.

C

O contrato administrativo pode ter o seu equilíbrio quebrado em virtude de o Estado praticar ato ilícito que lhe modifique as condições, de modo a provocar prejuízo ao contratado. Nessa situação, fica caracterizado o denominado fato do príncipe.

D

O direito a revisão depende de previsão expressa no contrato, sendo insuficiente para a sua concessão a demonstração da existência de fato superveniente que tenha causado desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste.

E

Devido à natureza personalíssima do contrato administrativo, não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço contratado pelo poder público.

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Q570809

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570809 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre a alteração do contrato administrativo.

A

O contrato administrativo, por acordo das partes, pode sofrer alterações quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Em razão do princípio da moralidade, o contrato administrativo só pode sofrer alterações quantitativas.

C

Em razão do princípio da continuidade do serviço público, o contrato administrativo só pode sofrer alterações qualitativas.

D

Em razão do princípio da legalidade, o contrato administrativo não pode sofrer alterações.

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Q570482

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570482 Direito Administrativo

Em matéria de contrato administrativo é correto afirmar que:

A

uma das formas de inexecução de um contrato administrativo, o fato do príncipe, mesmo sem afetar cláusula contratual de forma direta, acaba por desequilibrar a equação econômico-financeira desse contrato.

B

assiste à Administração a prerrogativa de fazer alterações de forma unilateral e direta, principalmente quanto às cláusulas econômicas, como forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro desse contrato.

C

em havendo atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração ao contratado, este poderá suspender a execução do serviço, salvo em caso de calamidade pública, até que seja normalizada a situação.

D

o contratado poderá rescindir unilateralmente o contrato pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, que venha a afetar o equilíbrio econômico-financeiro inicial, tornando impossível a execução do pactuado.

E

para resguardar o interesse público, a Administração tem a prerrogativa de exigir que o contratado apresente garantia para o cumprimento do contrato, podendo, inclusive, fazer a imposição de determinada modalidade.

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Q570319

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570319 Direito Administrativo

Infere-se do regime jurídico dos contratos administrativos que

A

não se aplicam disposições de direito privado aos contratos administrativos, sendo vedadas, especialmente, as cláusulas exorbitantes, pois estas ferem o equilíbrio contratual.

B

os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que atribuem à Administração a prerrogativa de modificar unilateral e ilimitadamente o contrato administrativo.

C

nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos administrativos só podem adotar a forma escrita, sendo vedados os contratos verbais, em virtude da segurança jurídica.

D

verificando-se vício na formalização do contrato, a administração só poderá promover sua anulação após a devida ação judicial, cuja decisão tenha transitado em julgado.

E

poderá a administração aplicar sanções administrativas aos contratados, independentemente de ação judicial, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa.

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Q565157

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 1 - Cargo 9 |

Q565157 Direito Administrativo

No contrato de construção de um edifício público a ser executado via empreitada por preço global, o critério de medição previa uma parcela de 20% na emissão da ordem de serviço e o restante do pagamento em parcelas iguais, sendo que 10% seriam pagos após o recebimento definitivo da obra.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos relacionados a contratos e serviços e a orçamento e cronograma de obras públicas, julgue o item a seguir.

O regime de execução mediante empreitada por preço global em contratos públicos permite o pagamento de uma parcela no ato da emissão da ordem de serviço, como na situação em apreço.

Certo

Errado

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Q565154

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 1 - Cargo 9 |

Q565154 Direito Administrativo

No contrato de construção de um edifício público a ser executado via empreitada por preço global, o critério de medição previa uma parcela de 20% na emissão da ordem de serviço e o restante do pagamento em parcelas iguais, sendo que 10% seriam pagos após o recebimento definitivo da obra.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos relacionados a contratos e serviços e a orçamento e cronograma de obras públicas, julgue o item a seguir.

A legislação permite a mudança do regime de execução durante a execução do contrato, desde que isso seja justificado e acordado entre as partes.

Certo

Errado

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Q564979

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Engenheiro Área 4 - Cargo 19 |

Q564979 Direito Administrativo

Acerca dos contratos de obras públicas, julgue o item subsequente.

O atraso injustificado no início da obra gera como penalidade a aplicação de multa de mora ao contratado, o que impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções por parte da administração.

Certo

Errado

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Q563829

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563829 Direito Administrativo

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.

Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pela União como obrigação de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que a nulidade do contrato for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem der causa à nulidade.

Certo

Errado

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Q563741

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563741 Direito Administrativo

Considerando a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.

A

A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratado vencedor do procedimento licitatório constitui conduta não admitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeito à natureza intuitu personae dos contratos administrativos.

B

Na hipótese de rescisão contratual, independentemente da culpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicial para que a garantia exigida possa ser retida pela administração pública.

C

Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitida a aplicação concomitante da penalidade de multa e de impedimento temporário para participar de licitação e contratar com a administração pública.

D

Caso a administração pública celebre contrato verbal em hipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, não será possível a indenização do contratado pelo que este houver executado até a declaração de nulidade do ajuste.

E

O não atendimento de determinações regulares da autoridade designada para fiscalizar a execução do contrato não configura hipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejar a rescisão unilateral do contrato.

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Q563684

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Psicologia - Reaplicação |

Q563684 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

A

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da chefia do órgão competente

B

Os crimes previstos na Lei de Licitação são de ação penal pública condicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

C

A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida.

D

Dispensar ou inexigir licitação ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, caracteriza crime punível com pena de detenção de 3 a 5 anos e multa.

E

Na contagem dos prazos previstos na Lei de Licitação, excluir-se-á o dia do início e considerar-se-á o do vencimento devendo haver expediente no órgão ou na entidade que estiver realizando o procedimento licitatório. Considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

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Q560391

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560391 Direito Administrativo

Suponha que determinada empresa privada, que costuma participar de licitações e contratar com a Administração pública tenha sofrido condenação definitiva em processo judicial. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, referida condenação

A

poderá ensejar declaração de inidoneidade para participar de licitações e contratar com a Administração, em se tratando de prática dolosa de fraude fiscal.

B

somente poderá ensejar a suspensão ou proibição do direito de contratar com a Administração se ocorrer por prática de ilícito visando frustrar procedimento licitatório.

C

não poderá constituir fundamento para a imputação de sanção administrativa, a qual somente pode se dar no bojo da execução dos contratos celebrados com a Administração pública.

D

autoriza os responsáveis pelos procedimentos licitatórios instaurados a inabilitarem a referida empresa, independentemente de declaração específica de suspensão ou inidoneidade.

E

enseja a automática inidoneidade da empresa para contratar com a Administração e a suspensão dos contratos em curso, se envolver a prática de ato de improbidade administrativa.

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Q559867

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q559867 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), quando os autores dos crimes lá previstos forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público, a pena imposta será:

A

acrescida da quarta parte

B

acrescida da terça parte

C

reduzida da terça parte

D

reduzida pela metade

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Q558924

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos ( Exceto 1, 3, 6 e 14 ) | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Medicina Pediatria | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Fisioterapia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q558924 Direito Administrativo

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele prestados.

Certo

Errado

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Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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