Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 37

Q479367

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |

Q479367 Direito Administrativo

Sobre execução, inexecução e rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

No que se refere aos encargos da execução, em regra, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.

B

A interdição da execução do contrato ocorre quando o contratado se revela incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado, ou quando da iminência ou efetiva paralisação dos trabalhos, com prejuízos potenciais ou reais para o serviço público, fazendo com que a Administração assuma a direção da execução.

C

Fato da Administração ocorre quando da ação do Poder Público, direta e especificamente sobre o contrato, resultar a aceleração e facilitação deste.

D

Da inexecução do contrato administrativo, poderá gerar, para o inadimplente, responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo esta última, dependente das demais.

E

A rescisão administrativa configura sempre um ato discricionário da Administração Pública, podendo, o judiciário, valorar o mérito da rescisão, facultando- lhe a verificação da existência dos motivos ensejadores do distrato.

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Q479085

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q479085 Direito Administrativo

Em relação à contratação e execução de contratos, julgue o próximo item.

Durante a execução do contrato dos serviços de segurança e vigilância do edifício sede do Banco Central do Brasil, o representante da administração pública responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do contrato tem autonomia para autorizar a redução no número de postos de vigilância nele previstos.

Certo

Errado

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Q479084

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q479084 Direito Administrativo

Em relação à contratação e execução de contratos, julgue o próximo item.

Os membros de determinada comissão de licitação do Banco Central do Brasil respondem solidariamente por todos os atos praticados por essa comissão, salvo a se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tenha sido tomada alguma decisão.

Certo

Errado

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Q479081

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q479081 Direito Administrativo

Em relação à contratação e execução de contratos, julgue o próximo item.

Durante o acompanhamento e fiscalização de serviço terceirizado contratado pelo Banco Central do Brasil, o funcionário público responsável pelo contrato deve exercer, sempre que necessário, o poder de mando direto sobre os empregados da contratada, independentemente de previsão contratual.

Certo

Errado

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Q478422

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Revisor Judiciário | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Admintrador de Banco de Dados |

Q478422 Direito Administrativo

Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:

A

a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

B

qualquer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.

C

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

D

a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

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Q478296

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Administração Pública - Ciências Contábeis |

Q478296 Direito Administrativo

Sobre os casos de anulação ou invalidação de um contrato, assinale a alternativa correta.

A

Exceto para pequenas compras de pronto pagamento efetuadas em regime de adiantamento, é nulo o contrato realizado de forma verbal com a Administração Pública.

B

Detectada uma hipótese de anulação do contrato, a Administração deve comunicar imediatamente o contratado sobre sua rescisão.

C

O efeito da declaração de anulação do contrato produz efeitos ex-nunc, ou seja, somente a partir de sua declaração.

D

Havendo anulação do contrato administrativo, a Administração Pública, em virtude de sua primazia, não está obrigada a ressarcir o contratado que entregou parte do objeto.

E

A única hipótese de ressarcimento permitida ao contratado na anulação do contrato seria para cobertura dos custos por ele realizados, tais como projetos, pareceres técnicos, viagens etc..

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Q476181

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476181 Direito Administrativo

Sabe-se que os contratos administrativos diferem dos contratos regidos pelo direito privado. São muitas as peculiaridades e derrogações, podendo ser destacada, como característica privativa daqueles contratos em face dos contratos regidos pelo direito privado, a

A

possibilidade de prorrogação do prazo de vigência, independentemente da natureza do objeto, a fim de atender o interesse público.

B

necessidade de autorização legislativa específica para celebração de contratos de fornecimento e de prestação de serviços.

C

inexecução dos contratos, que enseja imediata suspensão dos pagamentos devidos pela Administração pública, independentemente da natureza jurídica do objeto da avença.

D

necessidade de indenização do contratado por danos concretos e lucros cessantes no caso de rescisão do contrato, ainda que se esteja diante de hipótese de culpa do contratado, como caducidade ou encampação.

E

duração de grande parte dos contratos administrativos adstrita à vigência dos créditos orçamentários a eles relativos.

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Q474770

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474770 Direito Administrativo

Em caso de rescisão administrativa de contrato administrativo, surgido em consequência de um de caso fortuito ou força maior, sem que tenha concorrido culpa do contratado, tem-se que:

A

o contratado terá direito a parcelas dos lucros cessantes

B

o contratado terá direito a parcelas dos danos emergentes devidamente comprovados.

C

o contratado terá direito à devolução de garantia emdobro do valor depositado

D

o contratado não terá direito ao pagamento do custo pela desmobilização.

E

não lhe serão devidos pagamentos pela execução do contrato até a data da rescisão.

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Q473238

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473238 Direito Administrativo

Determinado contrato de obra pública foi celebrado entre a Administração licitante e o vencedor. Ocorre que a Administração, sem justificativa, não entregou ao contratado o local da obra em condições aptas à execução do objeto contratual.

A causa da inexecução do contrato em questão pode ser tida por

A

fortuito interno.

B

fato do príncipe.

C

fortuito externo.

D

força maior.

E

fato da Administração.

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Q470649

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social |

Q470649 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue.

Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.

Certo

Errado

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Q469004

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico Administrativo |

Q469004 Direito Administrativo

São crimes expressamente previstos na Lei n.º 8.666/93 (Lei das Licitações), as seguintes condutas, EXCETO:

A

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

B

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

C

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

D

Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

E

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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Q466161

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior |

Q466161 Direito Administrativo

O processo punitivo decorrente do procedimento licitatório e da execução contratual, com certeza, não é o objetivo precípuo da administração pública; todavia, sua previsão e aplicação, observados a ampla defesa e o contraditório, certamente são necessárias para o êxito das contratações públicas. A respeito das sanções passíveis de aplicação aos licitantes e contratados, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

A

No âmbito da responsabilidade licitatório-penal, quando não atingido o resultado almejado, a tentativa isenta o servidor público da persecução administrativa, mas não afasta o procedimento criminal.

B

Para os referidos fins legais, considera-se servidor público até mesmo aquele que, transitoriamente, desde que com remuneração, exerça cargo, função ou emprego público.

C

As condutas penais previstas na referida Lei, ensejadoras de responsabilização criminal, preveem, taxativamente, as penas nos casos de dolo ou culpa do autor do fato.

D

São previstas na referida Lei, taxativamente, as seguintes sanções administrativas: advertência; multa, conforme previsão contida no edital e no contrato; suspensão temporária de participação em licitação; e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a dois anos.

E

Equipara-se a servidor público, para os fins da referida Lei, aqueles que ocupem cargo, emprego ou função em entidades cujo controle seja, ainda que indireto, do poder público.

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Q465653

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q465653 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, há prerrogativas estabelecidas à Administração pública na qualidade de contratante, e direitos atribuídos aos contratados. Dentre esses direitos, destaca-se a

A

possibilidade de rescisão unilateral da avença diante da inadimplência da Administração, sob pena de enriquecimento ilícito.

B

prerrogativa de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato caso a equação inicialmente estabelecida se altere, requerendo a complementação da remuneração ou reduzindo o objeto da prestação.

C

faculdade de reduzir o objeto da prestação quando houver defasagem de preço comprovada por pesquisa de mercado ou valores obtidos em outras licitações para contratação de objeto semelhante.

D

prerrogativa de suspender a prestação do serviço ou a execução da obra diante de atraso nos pagamentos superior a 30 (trinta) dias.

E

indenização no caso de haver rescisão por motivo de interesse público por parte do poder público, quando o contratado não tiver dado causa ao fim do ajuste.

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Q464914

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q464914 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Fatos previsíveis, ainda que de consequências incalculáveis, que gerem desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato não geram direito à revisão contratual.

II. A alteração unilateral do contrato pela Administração Pública pode recair sobre cláusulas regulamentares ou de serviço e sobre as cláusulas econômicas.

III. A aplicação de sanções pelo descumprimento do contrato administrativo não pode se dar de forma cumulativa.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver incorreta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem incorretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.

E

se todas as afirmativas estiverem incorretas.

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Q464152

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464152 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. As sanções administrativas de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de

A

05 dias úteis.

B

30 dias úteis.

C

20 dias úteis.

D

15 dias úteis.

E

10 dias úteis.

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Q463882

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463882 Direito Administrativo

Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execução dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administração não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada

A

assiste direito à rescisão administrativa unilateral do contrato.

B

cabe aguardar a reversão da decisão, tendo em vista que se trata de ordem judicial e o interesse público prevalece sobre o interesse do particular.

C

assiste direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos prejuízos comprovados, tendo em vista que não deu causa à suspensão judicial.

D

cabe exigir o regular pagamento e transcurso do prazo contratual, independentemente de medições parciais ou da conclusão da obra.

E

resta a via judicial para obstar a decisão que determinou a suspensão das obras e, somente se não lograr sucesso, poderá exigir perdas e danos.

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Q463579

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463579 Direito Administrativo

Sobre vícios que afetam a validade de atos e de contratos administrativos, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto asseverar que:

A

Apesar de a declaração de nulidade de contrato administrativo operar efeitos ex tunc, tal circunstância não exonera a Administração Pública de desembolsar valores concernentes a contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa.

B

Não há falar em ilegalidade do ato administrativo que erradica o "efeito repicão", tornando o sistema remuneratório do servidor público harmônico com os preceitos constitucionais.

C

Mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar.

D

A participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil não é fato juridicamente relevante a ponto de, em si só, determinar a nulidade de procedimento administrativo instaurado para processar servidor público estadual por prática de ato infracional

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Q462658

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462658 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o8.666/1993, o contratado, na execução do contrato administrativo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais,

A

poderá subcontratar apenas partes de serviço ou de fornecimento, mas não de obra, desde que respeite o limite estabelecido mediante acordo entre as partes.

B

não poderá subcontratar partes de obra, serviço ou fornecimento, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

C

poderá subcontratar apenas partes da obra, mas não de serviço ou de fornecimento, desde que respeite o limite estabelecido mediante acordo entre as partes.

D

poderá subcontratar apenas partes da obra, mas não de serviço ou de fornecimento, desde que respeite o limite imposto pela Administração.

E

poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

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Q462540

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado |

Q462540 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sobre a execução dos contratos, analisar os itens abaixo:

I - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou seu dolo na execução do contrato, cessando essa responsabilidade caso haja fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.
II - Ao contratado, na execução do contrato, é proibido subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.
III - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q461986

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461986 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, marque a alternativa INCORRETA:

A

Possui forma prescrita em lei.

B

As cláusulas exorbitantes representam a supremacia do interesse público sobre o particular dentro de um contrato administrativo.

C

A administração pode rescindir o contrato unilateralmente, caso o contratado descumpre suas obrigações contratuais.

D

As cláusulas essenciais são fixadas por meio de acordo celebrado entre as partes.

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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