Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 26

Q756227

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil |

Q756227 Direito Administrativo

O valor inicial do contrato para a reforma das instalações elétricas de determinado prédio público foi orçado em R$ 180.000,00. A data-base do orçamento foi definida para 11/2015 e a previsão de duração da obra era de 15 meses. A ordem de serviço foi emitida em 15/1/2016. Considerando a situação apresentada, julgue o item que se segue. O contrato só poderá ser reajustado após 12 meses da data de assinatura da ordem de serviço.

Certo

Errado

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Q755564

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Assistente Jurídico |

Q755564 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei nº 8.666/93 no tocante à Execução dos Contratos Administrativos.

A

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

B

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

C

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

D

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, e poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

E

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

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Q755560

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Assistente Jurídico |

Q755560 Direito Administrativo

Constituem motivo para rescisão do contrato Administrativo: I. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. II. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. III. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. IV. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato. Pode-se afirmar que:

A

somente I e II são corretas.

B

somente I e III são corretas.

C

somente II e III são corretas.

D

todas são incorretas.

E

todas são corretas.

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Q755480

Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC Prova: Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Contador (a) |

Q755480 Direito Administrativo

Texto associado

(___) O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

(___) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

(___) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá em nenhuma situação subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

(___) Somente em serviços profissionais não poderá ser dispensado o recebimento provisório.

(___) A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Em conformidade com a Lei n° 8.666/93 em seu Capítulo III que trata dos Contratos Administrativos e a sua Execução analise as alternativas e indique (F) para FALSO e (V) para VERDADEIRO e em seguida assinale a sequência CORRETA:

A

V, V, F, F, V

B

V, V, V, F, F.

C

F, F, V, V, V.

D

F, V, F, V, F.

E

V, F, V, V, F.

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Q747135

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Compras |

Q747135 Direito Administrativo

Os casos de rescisão contratual são descritos de forma objetiva na Lei 8.666/93. Com relação aos tipos de rescisão contratual previstos em Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Rescisão determinada por ato unilateral e escrito do contratado.

B

Rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

C

Rescisão amigável, por acordo entre as partes.

D

Rescisão judicial, nos termos da legislação vigente.

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Q746135

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746135 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverterá

A

ao Ministério Público Federal.

B

à Defensoria do Estado onde se realizou a licitação.

C

ao Fundo Nacional de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos.

D

em favor da Procuradoria Geral do Estado onde tramitou o respectivo processo judicial.

E

à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, conforme o caso.

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Q743919

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2016 - SEDUC-RO - Analista Educacional - Administrador |

Q743919 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/1993, quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, está caracterizada a seguinte forma de execução:

A

direta no regime de empreitada integral.

B

indireta no regime de tarefa.

C

direta no regime de empreitada por preço unitário.

D

indireta no regime de empreitada integral.

E

indireta no regime de empreitada por preço unitário.

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Q741306

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q741306 Direito Administrativo

Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

Ocorrendo a rescisão, não cabe cobrança de multa contratual por atraso, pois a empresa contratada não pode ser duplamente punida pela mesma falha.

Certo

Errado

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Q734967

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2016 - UFMT - Assistente em Administração |

Q734967 Direito Administrativo

Texto associado

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos expressos na Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido, o Guia abordado no texto servirá para atender prioritariamente a qual princípio da licitação, pelo Gestor Público?

A

Vinculação ao instrumento convocatório

B

Probidade administrativa

C

Sigilo das propostas

D

Segregação

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Q729470

Q729470 Direito Administrativo

NÃO é uma sanção prevista ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato com a Administração a

A

advertência.

B

cassação do registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas.

C

multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

D

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

E

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

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Q727356

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Assistente de Alunos |

Q727356 Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta no que concerne à disciplina das licitações e dos contratos administrativos.

A

A administração pública poderá fazer de maneira unilateral acréscimos ou diminuições quantitativas no objeto dos contratos por ela celebrados, desde que obedecidas as mesmas condições contratuais em relação ao contratado, quando os acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras, poderão alcançar até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

B

Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

C

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

D

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

E

A administração pública, em relação aos contratos administrativos, possui a prerrogativa de modificá-los unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

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Q726751

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726751 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, acerca dos contratos administrativos assinale a opção correta.

A

Não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.

B

A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais gera responsabilidade da Administração Pública.

C

Os contratos administrativos não poderão sofrer alterações, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

D

A penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.

E

A aplicação da sanção consiste em multa que necessita de processo judicial.

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Q726554

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2016 - CEMIG-TELECOM - Analista de Vendas JR |

Q726554 Direito Administrativo

Acerca das penalidades administrativas aplicáveis pela pessoa jurídica de direito público aos seus contratados, é CORRETO afirmar:

A

A multa aplicada não pode ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ao contratado.

B

A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.

C

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração perdura até a reabilitação do contratado.

D

Todas as penalidades podem ser aplicadas cumulativamente entre si.

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Q722171

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722171 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, via de regra, devem ser cumpridos na sua integralidade. Porém, por vezes, por variados motivos, há a inexecução do mesmo. Sobre esse tema, em especial, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.666/93:

A

Na ocorrência de um caso fortuito da natureza, o contrato pode tornar-se inexequível e é passível a rescisão.

B

O fato do príncipe é um dos casos em que obriga as partes a reverem as cláusulas contratuais, pois impede a execução do mesmo fielmente.

C

Excetuando os casos previstos no inciso XIV do artigo 78, a suspensão do contrato por mais de 120 (cento e vinte) dias por parte da contratante, desobriga a contratada a cumprir as cláusulas assumidas até a regularização do contrato.

D

O atraso do pagamento por parte da contratante por mais de 120 dias caracteriza a inadimplência e assegura ao contratado a suspensão dos serviços ou fornecimento de bens, excetuando os casos previstos no inciso XV do artigo 78.

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Q722169

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722169 Direito Administrativo

. A aplicação das penalidades administrativas pela Administração Pública é prerrogativa resultante do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, afastando a necessidade de evocar o poder judiciário. Na ocorrência de adjudicação faltosa, NÃO consiste em uma penalidade prevista em lei:

A

Suspensão temporária

B

Multa prevista em edital

C

Declaração de inidoneidade

D

Multa compensatória

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Q722168

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722168 Direito Administrativo

Sobre os prazos de duração dos contratos administrativos, podemos afirmar que:

A

Todo contrato tem um prazo de execução limitado ao exercício orçamentário anual.

B

Um contrato pode exceder o exercício orçamentário anual, desde que os serviços nele previstos sejam executados com prazo determinado.

C

Um contrato que envolva bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional podem ter prazos de execução além do exercício orçamentário anual.

D

Um contrato pode exceder o exercício orçamentário anual desde que a sua natureza seja contínua, sendo limitada a uma prorrogação de até 24 meses.

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Q721787

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Auditor | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente Social | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Bibliotecário/Documentalista | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Gestão Pública | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo / Área Processos Escolares | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Redes de Computadores ou Sistemas para Internet | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo Formação / Secretariado ou Processos Escolares ou Gestão Pública |

Q721787 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina que

A

é vedada a exigência de prestação de garantia na modalidade concorrência.

B

o instrumento de contrato formalizado por escrito é facultativo na modalidade tomada de preços.

C

é admitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que comprovado o interesse público.

D

a Lei de Licitações confere ao contratado a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos, firmados com a administração, para melhor adequação às finalidades de seu interesse.

E

o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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Q716237

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo |

Q716237 Direito Administrativo

Durante a execução de uma obra pública, o fiscal do contrato observou que a empresa contratada, apesar de formalmente notificada por ele, continuava a descumprir os termos de sua obrigação, uma vez que esta reduziu o número de operários em serviço, utilizou o material em desconformidade com os especificados no projeto e diminuiu o número de viagens para coletas de entulhos. Nesse contexto, qual deve ser o procedimento adotado pelo fiscal do contrato?

A

Promover o encontro com os proprietários da empresa para sanar o problema.

B

Convocar a segunda empresa classificada para assumir a obra.

C

Suspender a continuidade da obra.

D

Comunicar ao Ministério Público o descumprimento de cláusulas contratuais.

E

Recomendar formalmente ao gestor a extinção do contrato.

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Q712582

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil | FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer |

Q712582 Direito Administrativo

A suspensão do cumprimento dos contratos administrativos:

A

é possível a qualquer tempo, desde que ocorra atraso no cumprimento das obrigações do contratante ou atraso no pagamento devido pela Administração.

B

é possível, podendo ocorrer apenas na hipótese de atraso no cumprimento das obrigações pelo contratante e em favor da Administração Pública.

C

não é possível porque, gozando a Administração Pública de prerrogativas, cabe a ela unicamente promover a rescisão contratual.

D

não é possível porque é vedado ao contratado, em qualquer hipótese, paralisar o cumprimento do serviço contratado, cabendo-lhe o direito de cobrar valores devidos.

E

é possível para o contratado desde que, ausente justa causa, a Administração Pública atrase o pagamento em prazo superior a noventa dias.

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Q711518

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q711518 Direito Administrativo

O termo circunstanciado é a forma de recebimento do objeto contratado em caso de aquisição de:

A

gêneros perecíveis

B

serviços profissionais

C

obras e serviços

D

equipamentos de grande vulto

E

alimentação preparada

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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