Questões de Direito Administrativo - Estabilidade e vitaliciedade para Concurso
Foram encontradas 249 questões
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que
o servidor admitido sem concurso público antes da
promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em
exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no
mínimo, três anos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo a Constituição Federal de 1988.