Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável
só perderá o cargo por força de decisão judicial.
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Gabarito comentado
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É preciso ter em vista, ainda, que a Constituição Federal estabelece mais duas hipóteses, além destas, de perda do cargo pelo servidor estável, quais sejam, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, observada a ampla defesa (CF/88, art. 41, §1º, III) e para fins de reduzir despesas de pessoal, como forma de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (CF/88, art. 169, §4º).
Seja como for, tendo base apenas o que consta da Lei 8.112/90, a assertiva já estaria equivocada.
Resposta: Errado
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Lei 8.112
Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
ERRADO.
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja
assegurada ampla defesa.
Gabarito ERRADO.
A título de complementação dos comentários dos colegas, trago outra hipótese de perda de cargo admitida no § 4º do art. 169 da CF.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
gab - errado
BIZU:
quando vc vir na prova do CESPEou fcc tmb SÓ, SOMENTE... FICA DE OLHO, POIS VEM BOMBA
NAO DESISTAMMMM
ERRADO. O servidor público estável perderá o cargo: em virtude de sentença
judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa; e por excesso de despesas com pagamento de
pessoal.
Fonte: Gran Concursos
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