Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo,...
Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.
O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em
comissão adquire a estabilidade após três anos de efetivo
exercício.
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GABARITO ERRADO
Lei 8.112
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Os titulares de cargo em comissão são de livre nomeação e EXONERAÇÃO e não prestam concurso público portanto não há que se falar em estabilidade.
Errado
CF.88
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Gabarito ERRADO
Outras questões nos ajuda a resolver, observem:
(CESPE | 2012 | ANCINE) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
CERTO.
(CESPE | 2009 | TRE-MG - Adapt.) Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.
e) O servidor público nomeado para cargo em comissão adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício nesse cargo.
ERRADO.
(CESPE | 2013 | TRT - Adapt.) À luz da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública
e) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público poderão adquirir a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo condição para a aquisição da referida estabilidade avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
CERTO.
Força Guerreiros
Incrível como é importante fazer várias questões. O no comentário do nosso amigo abaixo mostrou uma alternativa beeeeem semelhante.... =D e olhe que foi do ano de 2009
questão batida! hehehe sempre tem!
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