Questões de Direito Administrativo - Estabilidade e vitaliciedade para Concurso
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I. Desempenho de mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento. II. Férias. III. Licença por convocação para o serviço militar.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, é(são) considerado(s) como efetivo exercício o(s) afastamento(s) descrito(s):
Em relação aos agentes públicos, notadamente às suas espécies e à sua classificação, julgue o item.
Os empregados públicos, integrantes dos quadros
funcionais das empresas públicas, são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Diante das situações narradas e da disciplina constitucional dos agentes públicos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: