Questões de Concurso
Sobre estabilidade e vitaliciedade em direito administrativo
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Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item.
A perda de estabilidade de servidor público pode decorrer de decisão judicial ou administrativa; em ambos os casos, deve ser assegurado ao servidor o exercício da ampla defesa.
A respeito dos cargos, dos empregos e das funções públicas, julgue o item seguinte.
O servidor público efetivo, ao ser aprovado em concurso público, obterá vitaliciedade no cargo após completar três anos de efetivo exercício, garantindo sua permanência no cargo para o qual foi aprovado.
Nesse período, a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, à exceção de um. Assinale-o.
No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo
público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver
provido.
A lacuna fica corretamente preenchida por
Assinale a alternativa correta sobre a estabilidade dos agentes públicos.
Acerca da disciplina dos servidores públicos, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:
O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
O servidor público aprovado em concurso público e empossado, em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar quantos meses de efetivo serviço?
A respeito dos servidores públicos, assinale a assertiva correta.
O artigo 41 da Constituição Federal dispõe sobre a estabilidade dos funcionários públicos. Esse direito assegurado prevê que o servidor estável poderá ser demitido:
O funcionário admitido por meio de concurso público fica um período de experiência que antecede sua efetivação e a conquista da estabilidade. Trata-se do
A possibilidade de dispensa de servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, reflete o cumprimento de qual dever do administrador público?
De acordo com a EC19/1998, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Acerca da estabilidade, julgue os seguintes itens:
I - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
II - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com indenização integral pelo tempo trabalhado e aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
III - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
IV - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Estão corretas:
Sobre a estabilidade do servidor público, disposto no art. 41 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
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