Questões de Direito Administrativo - Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral para Concurso
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Q547555
Direito Administrativo
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em
situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de
força maior cujos efeitos não possam ser minorados.
Q547554
Direito Administrativo
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado
considerar a culpa exclusiva da vítima como hipótese de
exclusão da responsabilidade civil do Estado.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q537517
Direito Administrativo
Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de
um suposto passageiro que, no trajeto entre duas estações, juntou-se a um grupo de clandestinos para a prática de “surf
ferroviário”, mas acabou se acidentando fatalmente. O resultado da ação é de provável
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q532476
Direito Administrativo
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da jurisprudência dos
tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado.
Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525832
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado,
avalie os itens abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo", o dano e o nexo causal.
II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.
III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis", como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa" pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo", o dano e o nexo causal.
II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.
III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis", como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa" pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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