Questões de Concurso
Sobre excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral em direito administrativo
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Tanto no caso de força maior quanto no de caso fortuito, a
origem do evento excludente da responsabilidade do Estado
pode decorrer de ato praticado pelo poder público.
I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva.
II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese, exige a prática de uma conduta comissiva.
III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.
IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado.
Estão certos apenas os itens
Alexandrino e Paulo, 2008, p. 599 (com adaptações).
Acerca do tema, é correto afirmar que
A noção de responsabilidade civil do Estado tem evoluído, distanciando-se cada vez mais das primitivas ideias de intangibilidade estatal. No cerne da responsabilidade civil atual, dois entendimentos têm se revelado fundamentais: a teoria do risco administrativo e o princípio da repartição dos encargos sociais. Acerca deste assunto, assinale a alternativa correta:
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Na hipótese, não há responsabilidade civil do município, pois a tempestade constitui excludente de responsabilidade por força maior.
No que diz respeito à responsabilidade do Estado, identifica-se que, historicamente, a terceira fase de evolução consiste em o Estado responder, com base no conceito de nexo de causalidade, que representa a relação de causa e efeito existente entre o fato ocorrido e as conseguências dele resultantes. Essa fase é conhecida como a de
Eduardo Gibbs é perito oficial e recebe para análise um caso em que existe um quesito sobre a responsabilidade da vítima no evento que gerou o pedido de indenização contra o Estado. Observada a responsabilidade objetiva, uma das causas excludentes consiste na:
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade
civil do Estado.
À luz da jurisprudência do STF, o pedido de Marcos deve ser julgado:
I No caso de o acidente ter sido ocasionado exclusivamente por causa de buraco na rodovia, tendo sido o problema já reiteradamente informado à autoridade competente, não haverá possibilidade de responsabilidade civil do Estado, pela ausência do requisito ação do agente público para a demonstração de tal responsabilidade.
II Caso o acidente tenha sido ocasionado porque o motorista do veículo da União trafegava em alta velocidade, não tendo o particular concorrido para o acidente, não será a União que indenizará o particular, uma vez que caberá ao agente público fazê-lo diretamente.
III Na hipótese de culpa concorrente para o acidente, a responsabilidade da União será atenuada, mas não excluída, haja vista a diminuição do nexo de causalidade.
Assinale a opção correta.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Quando houver culpa da vítima, há que se distinguir se
é sua culpa exclusiva ou concorrente com a do Poder
Público. No primeiro caso, o Estado não responde e,
no segundo caso, atenua‑se a responsabilidade, que
se reparte com a da vítima.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A culpa da vítima e a força maior são circunstâncias
que não afastam a responsabilidade do Estado.