A responsabilidade civil do Estado admite situações em que ...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175835
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado admite situações em que
se admite a exclusão da responsabilidade da administração pela
geração de dano a terceiros. Todavia, mesmo em caso de eventos
imprevisíveis, há o dever de reparar em sentido objetivo a lesão
a terceiro que ocorre em decorrência da execução do serviço
administrativo na hipótese de: