Questões de Direito Administrativo - Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral para Concurso
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À luz da jurisprudência do STF, o pedido de Marcos deve ser julgado:
I No caso de o acidente ter sido ocasionado exclusivamente por causa de buraco na rodovia, tendo sido o problema já reiteradamente informado à autoridade competente, não haverá possibilidade de responsabilidade civil do Estado, pela ausência do requisito ação do agente público para a demonstração de tal responsabilidade.
II Caso o acidente tenha sido ocasionado porque o motorista do veículo da União trafegava em alta velocidade, não tendo o particular concorrido para o acidente, não será a União que indenizará o particular, uma vez que caberá ao agente público fazê-lo diretamente.
III Na hipótese de culpa concorrente para o acidente, a responsabilidade da União será atenuada, mas não excluída, haja vista a diminuição do nexo de causalidade.
Assinale a opção correta.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Quando houver culpa da vítima, há que se distinguir se
é sua culpa exclusiva ou concorrente com a do Poder
Público. No primeiro caso, o Estado não responde e,
no segundo caso, atenua‑se a responsabilidade, que
se reparte com a da vítima.