Suponha que Ana, servidora do Tribunal de Justiça, agin...

Suponha que Ana, atuando em suas funções administrativas como servidora do Tribunal de Justiça, tenha causado um prejuízo a João. Diante desse cenário hipotético, se João decidir entrar com uma ação judicial para solicitar uma indenização contra o Estado, a natureza da responsabilidade civil do Estado será objetiva, ou seja, independente de se houve dolo ou culpa por parte de Ana.

Para esclarecer essa questão, é crucial entender o conceito de responsabilidade civil do Estado conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, no artigo 37, parágrafo 6º. Este artigo determina que entidades públicas ou empresas privadas que prestam serviços públicos são responsáveis pelos danos que seus agentes, nesse caso Ana, causarem a terceiros, garantindo a possibilidade de ação de regresso contra o agente causador do dano em situações onde houver dolo ou culpa.

A Constituição consolida a teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Isso significa que para responsabilizar o Estado por danos causados por seus agentes a terceiros, não se exige a prova de culpa ou intenção de dano (dolo) do agente envolvido. É suficiente que o dano e a relação causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido pelo particular sejam comprovados.

Alternativa C: A responsabilidade do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. Isso quer dizer que, no caso apresentado, João está no seu direito de pedir indenização diretamente do Estado, sem precisar comprovar que Ana agiu com culpa ou dolo. A responsabilidade é objetiva pois não depende da análise de intenção (dolo) ou erro (culpa) de Ana. O relevante é que João demonstre que a conduta de Ana, no exercício de suas funções como servidora, resultou em prejuízo a ele.

Um ponto que merece atenção é que apesar da responsabilidade ser objetiva, o Estado pode buscar reparação do seu agente causador do dano, em uma ação de regresso, se for provada a culpa ou dolo do mesmo.

Portanto, ao estudar sobre a responsabilidade civil do Estado, é primordial compreender que a responsabilização ocorre independentemente da conduta subjetiva do agente, e que o aspecto central para a responsabilidade é a relação causal entre o ato administrativo e o dano sofrido pelo particular.

Gabarito da questão: Alternativa C

GABARITO: Letra C

A responsabilidade civil do Estado por ações comissivas é objetiva - independe de comprovação de dolo ou culpa.

Por sua vez, a responsabilidade do servidor público é subjetiva - depende de comprovação de dolo ou culpa.

Primeira questão que vejo 100% de aprovação. Literalmente.

Edit: agora em 10/11 são um pouco mais de 93%.

CF88 | Art. 37 - § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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