Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do ...

Questão errada.

A Constituição Federal de 1988, no art. 37, § 6º, (e desde a Constituição de 1946) consagrou a teoria do RISCO ADMINISTRATIVO. Nela, a ideia de culpa é substituída pelo nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço e o prejuízo sofrido.

A TEORIA DO RISCO INTEGRAL é, segundo alguns autores, adotada no Brasil, mas de maneira excepcional, e apenas com expressa determinação Constitucional ou legal. Quais são os casos em concurso que podemos admitir adoção dessa teoria?

1. Responsabilidades do Estado por danos nucleares (CF, art. 21, XXIII, d);

2. Danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Fonte: Gran Cursos

ERRADO

A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco ADMINISTRATIVO.

Teoria do RISCO ADMINISTRATIVO

A responsabilidade do Estado é objetiva (a vítima lesada não precisa provar culpa).

O Estado poderá eximir-se do dever de indenizar caso prove alguma causa excludente de responsabilidade:

a) caso fortuito ou força maior;

b) culpa exclusiva da vítima;

c) culpa exclusiva de terceiro.

É adotada como *regra no Direito brasileiro.

Teoria do RISCO INTEGRAL

A responsabilidade do Estado é objetiva (a vítima lesada não precisa provar culpa).

Não admite excludentes de responsabilidade.

Mesmo que o Estado prove que houve caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, ainda assim será condenado a indenizar.

É adotada no Direito brasileiro, de forma excepcional, em alguns casos.

A doutrina diverge sobre quais seriam estas hipóteses. Para fins de concurso, existe um caso no qual o STJ já afirmou expressamente que se acolhe o risco integral: *dano ambiental (REsp 1.374.284).

ERRADO

É a teoria do RISCO ADMINISTRATIVO.

Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

ADMITE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE:

a) caso fortuito ou força maior;

b) culpa exclusiva da vítima;

c) culpa exclusiva de terceiro.

Excepcionalmente, admite-se a teoria do RISCO INTEGRAL:

Dano ambiental

Atividade nuclear

Atentados terroristas Crimes ocorridos a bordo de aeronave brasileira

Não admite excludentes de responsabilidade

Resposta:Errado

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O Brasil, regra geral, adota a teoria do risco administrativo, que é a teoria que possibilita que haja excludente do nexo de causalidade.A referida teoria se contrapõe à teoria do risco integral, que não admite excludente do nexo de causalidade e é adotada, no Brasil, apenas excepcionalmente, em casos como:

• Dano decorrente de atividade nuclear
• Dano ao meio ambiente
• Danos decorrentes de ataques terroristas

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