Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso

ab-rogação é a revogação total do ato administrativo;

derrogação é a revogação parcial do ato administrativo;

O ato revogatório além de cessar as consequências do ato revogado, retroage para atingir efeitos passados, surtindo efeitos ex tunc;

A anulação extingue atos ilegais, já a revogação cancela um ato legítimo, mas que não é mais conveniente para a Administração Pública.

da autotutela.

da publicidade.

da moralidade.

do contraditório.

da razoável duração do processo.

A administração pública poderá anular seus atos quando ilegais e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Não gozam de presunção de legitimidade, pois podem ser contestados em sua legalidade e veracidade.

São inseridos em um conjunto normativo exclusivamente de direito privado, se submetendo a tais normas, pois também regulam relações entre particulares.

Quando regem matéria de interesse público, se apresentam superiores ao que está disposto em lei, pois traduz verdadeira expressão da vontade do ente público.

Para ver seus atos executados, a administração pública sempre se socorre do Poder Judiciário, órgão responsável pela interpretação do que está contido em lei e por tal razão o grande responsável pela execução do ato administrativo.

Conversão.

Cassação.

Anulação.

Revogação.

Convalidação.

renúncia.

contraposição.

revogação.

anulação.

caducidade.