Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso

[Questão Inédita] Mévio, exercendo função pública na Administração Pública direta da União, praticou um ato administrativo válido no âmbito da sua repartição com base no entendimento prevalente no seu órgão de atuação. Todavia, com a mudança de governo houve a ascensão de um novo entendimento sobre a matéria. Assim, Tício que sucedeu Mévio promoveu a revogação do ato administrativo anterior e praticou outro em seu lugar à luz da nova diretriz governamental. Neste sentido, considerando o que foi levado a termo por Tício e a extinção de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Sobre o tema “anulação e revogação dos atos administrativos”, assinale a alternativa correta.

Sobre a extinção de um ato administrativo é correto afirmar que, EXCETO:

Considere que o Prefeito Municipal promoveu a alteração na legislação tributária do Município, encaminhando projeto de lei para a Câmara Municipal dos Vereadores, que aprovou a proposta. A alteração promovida alterou alguns procedimentos e fez com que algumas normas não fossem mais convenientes e oportunas para o Interesse Público. Foi incluída uma cláusula na nova legislação mencionando que a partir da data da publicação a legislação anterior não seria mais válida. A menção no corpo do texto legal de que encerra a vigência de uma lei anterior é chamada de: