Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso
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Considerando os princípios administrativos afetos a essa seara, para que o ato de João seja extinto, o secretário deve:
Maria, ministra de Estado, tomou conhecimento de que Joana, que estava à frente de uma estrutura criada a partir dos conceitos da descentralização administrativa, vinculada ao seu Ministério, sendo responsável pela prestação de serviços públicos, praticara um ato que fora muito criticado. Esse ato, ao ver de Maria, se mostrava totalmente inconveniente e inoportuno à luz do interesse público.
À lua da narrativa, é correto afirmar que Maria:
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.
O ato anulatório deve observar a mesma forma do ato
anulado.
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.
Atualmente, a invalidação de atos administrativos pode
sofrer modulação, sendo viáveis efeitos retroativos ou
prospectivos temperados, ou seja, não necessariamente
da anulação em diante nem com uma retroatividade
ilimitada.
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.
A anulação, em geral, possui efeitos retroativos,
podendo, contudo, nas hipóteses de agentes de fato e
em existindo boa-fé, ter efeitos apenas
prospectivos (futuros).
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.
A anulação de atos administrativos viciados é
poder-dever que decorre da autotutela, mas que
admite, posteriormente, anulação para o fim de fazer
ressurgir o ato.
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.
A anulação de atos administrativos viciados é
poder-dever que decorre da autotutela, mas que
admite, posteriormente, revogação para o fim de fazer
ressurgir o ato.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando
eivados de vício de legalidade, mas lhe é vedado
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais
praticados pela Administração.
O empresário João obteve do poder público licença para funcionamento de um hotel. Seis meses após o início das atividades de seu estabelecimento, João mudou a finalidade do empreendimento, que passou a ser um misto de casa de show e de motel, sem qualquer comunicação ou ciência do poder público.
Tendo em vista que, de forma superveniente à concessão da licença, João, por sua culpa, descumpriu os requisitos do ato de sua concessão, haverá a extinção do ato administrativo de licença por meio da
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que há uma demanda de extinção do ato administrativo por
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A vinculação dos motivos à validade do ato é representada
pela teoria dos motivos determinantes, sendo o ato
administrativo nulo quando o motivo se encontrar dissociado
da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou
a sua realização.
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