Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso
Foram encontradas 695 questões
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração Pública de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em cinco anos, contados da data
em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.
A revogação dos atos administrativos é um ato
discricionário pelo qual a Administração Pública ou o
Poder Judiciário extinguem um ato válido por razões de
oportunidade e conveniência.
A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.
Os efeitos da revogação dos atos administrativos são ex
nunc, ou seja, não retroagem, enquanto os efeitos da
anulação dos atos administrativos são ex tunc, o que
quer dizer que eles retroagem.
● Cumprimento dos seus efeitos. Ex: Despacho concedendo férias. No fim das férias, o despacho se extingue; ● Desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato. Ex: O perecimento do bem leva à extinção do tombamento que sobre ele existia. ● Retirada: A extinção do ato administrativo decorre da edição de outro ato jurídico.
Os pontos acima se referem à/às: