Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 37

Q2796015

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I |

Q2796015 Direito Administrativo

A Constituição Federal, ao dotar os Municípios de autonomia político-administrativa e, consequentemente, da capacidade de editar leis, a fim de que se cumpra o princípio maior da legalidade, confere-lhes, também, o poder de controlar a legalidade de seus próprios atos, o denominado poder de autotutela da Administração Pública.

Sobre o exercício da autotutela não se pode afirmar que:

A

o direito da Administração de anular ou revogar qualquer ato administrativo não se sujeita a qualquer limite temporal de prescrição ou decadência.

B

a Administração tem o dever de apurar os fatos e anular todos os atos praticados em desrespeito à Lei.

C

pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

D

a anulação ou a revogação de ato administrativo que afeta direito ou interesse de terceiros, deve ser antecedida do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.

Q2726514

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Provas: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Engenharia Civil | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Engenharia Sanitária | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Química | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Engenharia Florestal | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Física | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Ciências da Computação | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Médico legista |

Q2726514 Direito Administrativo

A respeito do princípio da autotutela, que se refere ao controle que a Administração Pública exerce sobre seus atos, é correto afirmar que:

A

não se admite a revogação de atos administrativos já publicados, apenas sua anulação.

B

a Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, e deve revogá-los por vício de legalidade.

C

a Administração Pública deve revogar os seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode anulá-los por vício de legalidade.

D

a Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, mas só o Poder Judiciário pode anulá-los por vício de legalidade.

E

os atos de anulação e de revogação de atos administrativos pela própria Administração Pública são ambos discricionários.

Q2574194

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574194 Direito Administrativo

Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional.
Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei

A

são incapazes de produzir efeitos no plano factual.

B

devem ser revogados.

C

são inválidos e devem ser considerados não passíveis de convalidação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

D

não são irregulares, por terem sido praticados antes da declaração de inconstitucionalidade.

E

podem produzir efeitos válidos até a declaração de inconstitucionalidade.

Q2451228

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Içara - SC Prova: Unesc - 2024 - Câmara de Içara - SC - Analista de Recursos Humanos e Almoxarifado |

Q2451228 Direito Administrativo

Na emissão de uma licença ambiental por um órgão público, após seguir o procedimento estabelecido para o ato, foi observado que o servidor responsável pela assinatura do documento não possuía a devida autorização legal para tal ato, configurando uma usurpação de função. Além disso, o processo indicou que a licença foi emitida com o objetivo de beneficiar um particular em detrimento do interesse público. Assim, avalie as proposições referentes aos vícios do ato administrativo identificados neste contexto:

I. Vício de Competência

II. Vício de Finalidade

III. Vício de Forma

Assinale a alternativa que apresenta os vícios identificados no caso narrado:

A

III

B

I e II

C

II

D

I, II e II

E

II e III

Q2350554

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2350554 Direito Administrativo

Dentre as formas de extinção dos atos administrativos, pode surgir norma jurídica que torne impossível a situação antes permitida. Assim, estaremos diante da

A

revogação.

B

cassação.

C

caducidade.

D

anulação.

Q2349886

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Provas: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Auxiliar Administrativo | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Técnico em Enfermagem | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Auxiliar de CMEI | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Auxiliar de Farmácia | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Técnico em Contabilidade | CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Recepcionista |

Q2349886 Direito Administrativo

Ao se anular ou convalidar o ato administrativo, a administração deve se atentar à seguinte regra:

A

a Administração não pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

a Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

C

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

Q2315174

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q2315174 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 9.748/1999, é correto afirmar que:

A

É constitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial para a revisão de atos administrativos diferente daquele estabelecido na Lei Federal nº 9.748/1999.

B

Não se considera atendido o princípio da motivação quando a fundamentação utilizada não seja explícita, clara e congruente, ou ainda quando se utilize da técnica da motivação aliunde.

C

A Administração tem a prerrogativa de convalidar os atos administrativos de conteúdo decisório, desde que não tenham acarretado lesão ao interesse público e que o defeito não seja de competência exclusiva e/ou forma do ato.

D

Se o motivo do ato, pela própria natureza de discricionariedade, vier explicitado por meio de fundamentação, a ele a Administração ficará vinculado, não sendo possível a atuação jurisdicional por homenagem à separação dos poderes, ainda que tais fundamentos destoem da razoabilidade e da própria realidade que circunscreve o ato administrativo.

Q2286595

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286595 Direito Administrativo

O Decreto Federal nº 9.191/2017 cuida das normas e das diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. Sobre o dispositivo mencionado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, será disciplinada por lei ordinária.

B

O primeiro artigo do texto do ato normativo indicará, quando necessário, o seu objeto e o seu âmbito de aplicação.

C

O ato normativo será estruturado em três partes básicas: parte preliminar; fundamento de validade; e, parte final.

D

A unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono, e cardinal acompanhada de ponto a partir do décimo.

Q2211228

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211228 Direito Administrativo

Quanto à extinção do ato administrativo:

A

A cassação de aposentadoria poderá ser convalidada.

B

Os efeitos da anulação retroagem à data inicial de validade do ato revogado.

C

A revogação pode se dar por ato administrativo ou judicial.

D

É válida a convalidação de todo ato administrativo.

E

A anulação pode se dar por ato administrativo ou judicial.

Q2211181

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Agropecuária | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Radiologia | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Tecnologia da Informação | UFMA - 2022 - UFMA - Assistente de Alunos |

Q2211181 Direito Administrativo

Sobre a anulação do ato administrativo é correto afirmar:

A

o sujeito ativo da anulação é uma autoridade no exercício de funções e competências administrativas.

B

a anulação poderá ser declarada pela Administração Pública de maneira expressa.

C

somente a Administração Pública é competente para praticar a anulação administrativa.

D

o agente que anula o ato administrativo pode ser aquele que o produziu ou seu superior hierárquico.

E

opera-se com efeito ex tunc.

Q2182264

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182264 Direito Administrativo

No tocante ao desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a anulação do ato, por razões de conveniência e oportunidade, pode ser efetivada tanto pela administração quanto pelo Judiciário.

B

a anulação do ato, por razões de conveniência e oportunidade, pode ser efetivada pela administração, mas não pelo Judiciário.

C

a revogação do ato pode ser efetivada pela administração, mas não pelo Judiciário.

D

a revogação do ato pode ser efetivada tanto pela administração quanto pelo Judiciário.

Q2123531

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2023 - CIDASC - Assistente Administrativo - M |

Q2123531 Direito Administrativo

. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre os elementos, atributos, pressupostos, competências e efeitos dos atos administrativos.
( ) Os atos administrativos são compostos por dois elementos: o conteúdo e a forma. ( ) Os atos administrativos expressam-se por escrito, salvo as exceções de rotinas, do di a dia administrativo, ou de emergências e urgências, que admitem a verbalização oral e a linguagem mímica dos gestos ou a dos sinais impressos e dos silvos. ( ) A competência de um ato administrativo se refere ao resultado prático que ele almeja, com vistas à criação, modificação ou extinção de direitos. ( ) Uma vez enunciada a motivação de um ato administrativo, ele fica vinculado a ela, ao que se chama de Teoria dos Motivos Determinantes. ( ) Embora pertencente ao gênero dos atos civis, o ato administrativo apresenta características que o distinguem, principalmente dos atos jurídicos privados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V • F

B

V • F • V • F • V

C

V • F • F • F • V

D

F • V • V • V • F

E

F • F • F • V • V

Q2078602

Q2078602 Direito Administrativo

Determinado cidadão obteve alvará de construção para a edificação de um prédio de dez andares. Antes mesmo do início das obras, uma lei superveniente alterou o zoneamento urbano vedando a construção acima de três pavimentos. Neste caso, a extinção da licença para construir se dá por:

A

Cassação.

B

Anulação.

C

Renúncia.

D

Revogação.

E

Caducidade.

Q2061909

Q2061909 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.

Ao Estado, é facultada a revogação de atos considerados ilegalmente praticados; porém, se houver decorrido efeitos concretos desses atos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.

Certo

Errado

Q1856551

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856551 Direito Administrativo

Levando-se em consideração as hipóteses de extinção do ato administrativo, analise as afirmações a seguir.
I - A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. II - A revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retrospectivos. III - A derrubada é a extinção do ato administrativo, em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior. IV - A anulação é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.
Assinale a alternativa correta.

A

Estão corretas I e III, apenas.

B

Estão corretas I, III e IV, apenas.

C

Estão corretas I e IV, apenas.

D

Está incorreta II, apenas.

E

Estão corretas todas as assertivas.

Q1649457

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Prova I |

Q1649457 Direito Administrativo

Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo:

A

É possível, desde que se fundamente no mérito do ato.

B

É possível, desde que a ação respectiva, apontando a ilegalidade do ato, haja sido ajuizada pelo próprio Poder Executivo.

C

É possível, desde que a Administração não haja se pronunciado sobre a matéria em processo administrativo.

D

É possível, desde que envolva questão de inconstitucionalidade do ato.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Q1609519

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609519 Direito Administrativo

A convalidação é a correção do vício existente no ato administrativo, com efeitos retroativos. Alguns vícios no ato administrativo NÃO admitem convalidação, são eles:

A

Vício de Forma, Finalidade e Motivo.

B

Vício de Motivo, Competência e Finalidade.

C

Vício de Objeto, Forma e Competência Exclusiva.

D

Vício de Competência Exclusiva, Finalidade e Motivo.

E

Vício de Competência Exclusiva, Motivo e Objeto.

Q958479

Ano: 2018 Banca: SIPROS Órgão: PGE-PA Prova: SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito |

Q958479 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

C

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

D

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada - quando a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens; ou administrativa - quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Q834528

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834528 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário, após o início de procedimento licitatório seu, destinado à aquisição de computadores, poderá revogar os atos administrativos praticados, se entender ser conveniente e oportuno, no momento, não comprar tais bens.

B

O ato administrativo eficaz poderá ser extinto pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica.

C

Ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.

D

Todo e qualquer ato administrativo é susceptível de apreciação pelo Judiciário, não obstante, a extensão do seu controle comporte limites em face de sua classificação.

E

Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

Q321778

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo |

Q321778 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de ato administrativo e contrato de gestão, julgue os itens
a seguir.

O ato mediante o qual se que revoga ato administrativo é sempre discricionário.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso

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