Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso
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Com referência a aquisições públicas e governança, julgue o item seguinte.
No Brasil, a vigente legislação de compras determina que, ao
se executar indiretamente serviços de engenharia, pode-se
adotar o regime por preço unitário.
Responda à questão com base na Lei nº 14.133/2021.
Para a apresentação das propostas e lances em se
tratando de aquisição de bens quando adotado o critério
de maior desconto, o prazo mínimo, em dias úteis, que
deverá ser obedecido a partir da divulgação do edital
deverá ser de: