Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(     ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.   
(     ) De acordo com a Lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(     ) As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
(     ) O pedido de informações, com base na Lei de Acesso à Informação, deverá conter, dentre outros dados, a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação de informações.

A sequência está correta em 

Tendo em vista as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Considerando a situação econômica do réu, o juiz poderá aumentar em até cinco vezes a penalidade de multa.
II. As sanções relativas ao perdimento de bens e de pagamento de multa poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. Para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, poderá o responsável ser condenado à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.
IV. O responsável por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito poderá ser condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.

Está correto o que se afirma apenas em