Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso
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I. Segundo a lei 8.429/1992, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta.
III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca do tema, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), Elano concluiu corretamente que
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os preceitos da lei, que regula os processos
administrativos, aplicam‑se aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário da União, quando no
desempenho de função administrativa.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, a Administração deverá
observar a adequação entre meios e fins, sendo
possível a imposição de obrigações, em medida
superior àquelas necessárias ao atendimento do
interesse público, quando conveniente à autoridade
administrativa.
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O mero fato de o servidor público revelar informações
de que tem ciência em razão de suas atribuições, ainda
que não acarrete prejuízo à Administração Pública,
caracterizará ato de improbidade administrativa.
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