Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso

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Q2552667 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


Em alguns casos permitidos pela lei, o servidor público pode aceitar presentes de terceiros que mantêm contratos com a administração pública, desde que sejam de valor simbólico e não influenciem suas decisões. 

Alternativas
Q2551306 Direito Administrativo
A decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial é considerada pela Lei n° 8.429/1992 como:
Alternativas
Q2551305 Direito Administrativo
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade nos termos da Lei n° 8.429/1992. Sobre a indisponibilidade de bens dos réus na ação de improbidade, assinale a alternativa CORRETA com base na referida Lei.
Alternativas
Q2550602 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Quanto à LIA e a suas alterações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2550581 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e o regime da prescrição da pretensão de aplicação das correspondentes sanções por ela estabelecidas, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
341: E
342: D
343: B
344: B
345: E