Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 73

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AP Prova: Quadrix - 2023 - CRO-AP - Assistente Administrativo |

Q2267044 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, independentemente do trânsito em julgado.

Certo

Errado

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Q2267043

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AP Prova: Quadrix - 2023 - CRO-AP - Assistente Administrativo |

Q2267043 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

É dever dos agentes públicos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa buscar, por conta própria, capacitação específica sobre a matéria.

Certo

Errado

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Q2265956

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265956 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

II. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

III. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q2265949

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265949 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

B

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta lei somente a pessoa física que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

C

As disposições desta lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D

Os atos de improbidade não violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q2265624

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265624 Direito Administrativo

Ana, ordenadora de despesas na Fundação Estadual Alfa, que tem personalidade jurídica de Direito Público, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual, em processo de tomada de contas, imputou-lhe débito, condenando-a a ressarcir o dano causado ao erário.

Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que a pretensão de ressarcimento decorrente da referida decisão é

A

prescritível, pois o Tribunal de Contas apenas realizou o julgamento técnico das contas, não julgando Ana.

B

prescritível, salvo se o dano tiver sido causado por ato doloso, ainda que não configure ato de improbidade.

C

imprescritível, quer se trate de ato culposo, quer doloso, ainda que não configure ato de improbidade.

D

imprescritível, pois Ana é servidora pública, não sendo perquirido o seu elemento subjetivo.

E

prescritível, salvo se configurar ato doloso de improbidade.

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Q2265619

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265619 Direito Administrativo

Marcelo é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo de médico e, atualmente, é Diretor de importante hospital estadual.
Valendo-se de sua autoridade no ambiente de trabalho, Marcelo, dolosamente, utilizou, em serviço particular em seu consultório privado, o trabalho de servidores públicos lotados no hospital estadual, na medida em que as servidoras enfermeiras Maria e Cláudia, durante o horário do expediente do citado hospital estadual, saíam do hospital público para fazer triagem nos pacientes de Marcelo, em seu consultório particular.
De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Marcelo

A

não praticou ato de improbidade administrativa, pois não é agente público titular de mandato eletivo.

B

não praticou ato de improbidade administrativa, pois houve revogação do dispositivo legal que anteriormente tipificava o ato descrito como ímprobo.

C

praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e, por isso, está sujeito, entre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.

D

praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e, por isso, está sujeito, entre outras sanções, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dobro do dano.

E

praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e, por isso, está sujeito, entre outras sanções, à perda da função pública.

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Q2265520

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |

Q2265520 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, importa enriquecimento ilícito:

A

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais.

B

usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial de um órgão público.

C

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

D

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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Q2265279

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Governança |

Q2265279 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, em seu artigo 1º.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que impeça atos contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de parcialidade e de legalidade.

B

Ocultar ou não permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou esportiva capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C

Cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

D

As sanções previstas neste artigo a qualquer momento poderão ser executadas, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que existe sustentação jurídica anterior.

E

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

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Q2265242

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |

Q2265242 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. O artigo 9º fala da constituição do ato de improbidade administrativa.
Seguem alguns dos incisos do art. 9º.
Assinale aquele que está correto.

A

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no artigo 1° por preço superior ao valor de mercado.

B

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

C

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

D

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo 1° desta lei, estando permitido o trabalho de servidores públicos a serviço de empresas particulares.

E

Utilizar, em obra ou serviço particular, exceto por interesses individuais, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

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Q2264075

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Advogado |

Q2264075 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Das Disposições Penais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

III. Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.

IV. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.

V. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Apenas quatro assertivas estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q2263868

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2263868 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a lei de improbidade administrativa, n^o 8429/1992.

A

A obrigação de reparar integralmente o dano ao erário em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa é transmissível aos herdeiros ou sucessores, além do limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

Aquele que exerce transitoriamente e sem remuneração mandato em órgão público não está sujeito à aplicação da lei de improbidade administrativa.

C

Atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, que recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício da União, estão sujeitos às penas da lei de improbidade administrativa.

D

O particular que não possui qualquer vínculo ou relacionamento com a administração pública pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa se agir culposamente.

E

Todos os ilícitos previstos na lei de improbidade exigem dolo do agente e enriquecimento ilícito.

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Q2258839

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258839 Direito Administrativo

O servidor que facilita procedimentos administrativos em prol de obter vantagem para si, prejudicando o erário público, estará sujeito às sanções por

A

probidade administrativa.

B

desacato ao funcionário público.

C

improbidade administrativa.

D

desacato ao servidor público.

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Q2258624

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Trânsito |

Q2258624 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Assinalar a alternativa que apresenta a pena para o crime citado:

A

Reclusão de seis a oito meses e multa.

B

Detenção de seis a dez meses e multa.

C

Reclusão de três meses.

D

Detenção de três meses e multa.

E

Multa.

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Q2258512

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Auxiliar Motorista |

Q2258512 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Os atos de improbidade praticados contra as entidades privadas não estão sujeitos às sanções da Lei n.° 8.429/1992, em nenhuma hipótese.

Certo

Errado

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Q2258511

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Auxiliar Motorista |

Q2258511 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

É considerada dolo a vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados na Lei n.° 8.429/1992.

Certo

Errado

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Q2258510

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Auxiliar Motorista |

Q2258510 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema da improbidade disciplinado na Lei n.° 8.429/1992.

Certo

Errado

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Q2258315

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258315 Direito Administrativo

Extrai-se da jurisprudência dominante do STJ que a improbidade administrativa, por ato administrativo tido como violador de princípio, aperfeiçoa-se somente

A

com a transgressão do princípio.

B

mediante prova de prejuízo ao erário.

C

se comprovada má-fé do servidor.

D

nos atos vinculados, independentemente da subjetividade da conduta.

E

em face de comprovada conduta culpável.

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Q2258284

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258284 Direito Administrativo

Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a

A

criação da seção dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

B

criminalização da representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

possibilidade para qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente a prática de ato de improbidade administrativa.

D

proibição de receber dinheiro, bem móvel ou imóvel a título de presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

E

exigência de conduta apenas dolosa para responsabilização por improbidade administrativa.

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Q2257207

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Provas: CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Assistente em Administração | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Biologia | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Química | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico em Agropecuária | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Informática | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2257207 Direito Administrativo

A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4° do art. 37 da Constituição Federal. De acordo com tal regramento, no caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que implica em enriquecimento ilícito, a pena de suspensão de direitos políticos pode ser estender por até

A

cinco anos.

B

oito anos.

C

doze anos.

D

quatorze anos.

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Q2256962

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Tecnólogo / Área: Gestão Pública |

Q2256962 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração ocorre para atos que importem

A

dano ao erário público.

B

enriquecimento ilícito.

C

violação de princípios.

D

crimes e contravenções.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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