Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso
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À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem
ou serviço por preço superior ao de mercado.
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito
de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo imprescindível, para tanto, a
interveniência da pessoa jurídica interessada e a homologação do acordo pela autoridade judicial.
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança
legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido
nomeado antes da edição de norma que veda o nepotismo
não pode ser alcançado pelos efeitos da referida norma.