Questões de Concurso
Sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo
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Em relação às noções de licitação pública, julgue o item seguinte.
É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, com profissionais ou empresas de notória especialização.
É inexigível a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
I. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II. Para a contratação de serviços técnicos referidos na Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, exceto para serviços de publicidade e divulgação.
III. Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
IV. Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
Estão CORRETOS:
Suponha‐se que o Conselho Regional de Odontologia do Acre queira contratar notório especialista para proferir palestra de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com o valor de R$ 50.000,00. Nesse caso, necessariamente, o profissional deverá ser contratado mediante licitação.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
É inexigível a licitação nos casos de grave perturbação da
ordem, de emergência ou de calamidade pública.
As hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem da impossibilidade material e jurídica de realização de processo licitatório.
Dentre as situações em que é inexigível a licitação, segundo o artigo 25, da Lei 8.666/93, estão:
I. Para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
II. Para contratar serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou com empresas de notória especialização.
III. Para a contratação de projeto básico ou de projeto executivo de obra futura.
IV. Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Quais alternativas estão corretas?
Conforme a Lei nº 8.666/1993 é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição no seguinte caso:
Assinale a opção correta.
Texto para resolução das questões de 9 a 11.
Conforme o texto da Lei nº 8.666/93, ''as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos." A Lei ressalva também os casos de licitação inexigível (art. 25), separando-os das hipóteses de licitação dispensável (a rt.24) e dos casos de licitação dispensada (art. 17).
Quando ocorre a circunstância de fato encontrada na pessoa que se quer contratar, ou com quem se quer contratar, que impede o certame, a concorrência; que impossibilita o confronto das propostas para os negócios pretendidos por quem, em princípio, está obrigado a licitar, e permite a contratação direta, isto sem prévia licitação, ocorre o caso de:
De acordo com a Lei 8.666/93, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
É inexigível a licitação
É inexigível a licitação, segundo a Lei no 8.666/93:
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