Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso
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No que concerne às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.
A celebração de contratos de prestação de serviços com as
organizações sociais — qualificadas no âmbito das respectivas
esferas de governo — para o desenvolvimento de atividades
contempladas no contrato de gestão constitui hipótese de
inexigibilidade de licitação.
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. A UFMA pretende contratar a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para o fornecimento de mão de obra, sendo o preço contratado compatível com o praticado no mercado.
II. A UFMA pretende contratar empresa visando à transferência de tecnologia de produto estratégico para o desenvolviemnto de cogeração alternativa de energia, inclusive por ocasião da aquisição deste produto durante as etapas de absorção tecnológica.
Nos casos narrados, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação é:
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