As contratações públicas seguem, em regra, o princípio
do dever de licitar. Porém, a própria Constituição prevê
a possibilidade de a lei estabelecer exceções às regras
gerais, admitindo contratação direta com
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Em se tratando de hipótese de inexigibilidade de licitação, a decisão de não realizar o
certame é vinculada, tendo em vista que não resta à administração alternativa além da
contratação direta.
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Conforme a Lei nº 8.666/93, existindo a impossibilidade de licitação, decorrente da
necessidade de contratação de certos serviços técnicos especializados previstos em lei, a licitação será:
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Em matéria de uma hipotética celebração de contrato
administrativo pelo Município de Salvador sem realização de
prévio procedimento licitatório, de acordo com a Lei nº 8.666/93,
aplicar-se-ia a inexigibilidade de licitação para
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