Questões de Direito Administrativo - Inquérito Administrativo - PAD para Concurso
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Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
A Administração tem o dever de, explicitamente,
emitir decisão nos processos administrativos e
sobre solicitações ou reclamações, em matéria de
sua competência.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Apenas o Poder Judiciário poderá declarar extinto o
processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, os prazos processuais
não se suspendem.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, as sanções, a serem
aplicadas por autoridade competente, terão natureza
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de
não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
À luz da Lei n.° 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Nos processos administrativos, será observado o
atendimento aos fins de interesse geral, podendo,
inclusive, haver a renúncia parcial de competências,
mesmo que não amparadas em lei.
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