Questões de Direito Administrativo - Inquérito Administrativo - PAD para Concurso
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Diante disso, marque a alternativa que contenha o nome dessas 05 (cinco) fases:
A denúncia anônima invariavelmente torna nulo, desde a origem, o processo administrativo disciplinar com base nela instaurado.
Em respeito ao sistema federativo de repartição de competências normativas, eventuais lacunas no regramento do processo administrativo disciplinar pelos estados devem ser supridas pela própria administração local, não se admitindo a adoção de lei federal.
O mandado de segurança admite a avaliação sobre a suficiência ou a insuficiência de provas para condenação em sede de processo administrativo disciplinar.