Questões de Direito Administrativo - Inquérito Administrativo - PAD para Concurso

Q3296538

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Controlador Geral |

Q3296538 Direito Administrativo

Texto associado

O presidente da Associação de Comerciantes da Vila Antiga (ACVA), com a intenção de agilizar a pavimentação da rua de sua sede, procurou o Subsecretário de Obras e Infraestrutura do Município e, pela priorização do pedido no calendário de execução das pavimentações, prometeu presentear o pai do Subsecretário com um lote para edificação residencial na região, a fim de que todos fossem beneficiados com a providência, conforme argumentou na conversa. O Subsecretário não aceitou a proposta, razão pela qual o presidente não chegou a cumprir o prometido.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade da ACVA deverá ser conduzido:

A

Por servidor designado pela autoridade máxima da Controladoria do Município ou órgão apurador competente.

B

Por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

C

Por servidor designado pela autoridade instauradora, desde que seja estável e de reputação ilibada.

D

Por comissão designada pelo Chefe do Executivo correspondente e composta por, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis.

E

Por servidor designado pelo Chefe do Executivo correspondente, desde que seja estável e de reputação ilibada.

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Q3289722

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fernando, diretor de escola municipal paulistana, apresentou denúncia contra Dra. Beltrana, servidora pública, na unidade de lotação desta, afirmando estar sofrendo assédio sexual por parte dessa senhora. Ele não comunicou a qualquer outra autoridade o fato de estar apresentando essa denúncia, mas, antes de apresentá-la, o diretor constatou que, tanto o órgão ao qual ele está vinculado, como o órgão ao qual Dra. Beltrana está vinculada, contam com comissão processante própria.

Nesse caso, com base na disciplina estabelecida pelo Decreto n° 57.444, de 11 de novembro de 2016, a

A

instauração e a conclusão dos procedimentos disciplinares referentes a essa matéria competem ao Departamento de Procedimentos Disciplinares (PROCED) .

B

referida denúncia deve ser indeferida, de imediato, sem apreciação do mérito, porque Fernando não deu ciência ao seu superior hierárquico sobre a apresentação da denúncia.

C

referida denúncia deve ser indeferida, de imediato, sem apreciação do mérito porque Fernando não deu ciência ao superior hierárquico de Dra. Beltrana sobre à apresentação da denúncia.

D

instauração e a conclusão dos procedimentos disciplinares referentes a essa matéria competem à comissão processante vinculada ao órgão de lotação de Dra. Beltrana.

E

referida denúncia deve ser indeferida, de imediato sem apreciação do mérito, porque o referido Decreto se dirige apenas aos casos em que mulheres são assediadas por homens.

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Q3287866

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287866 Direito Administrativo

Sobre o sigilo do processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

A

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e qualquer advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para fiscalizar o respeito ao devido processo legal.

B

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e o seu advogado, atuando como defensor na apuração.

C

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o representante do fato em investigação.

D

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o denunciante do fato em investigação.

E

o processo administrativo disciplinar não é sigiloso, mas público, podendo ter acesso a ele qualquer pessoa, em razão do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.

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Q3287865

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287865 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

A

ao final da apuração, pode ser aplicada punição de suspensão ou demissão, pois a advertência só pode ser imposta em procedimento de sindicância.

B

a comissão processante é composta por 2 pessoas idôneas, servidoras públicas ou não.

C

a comissão processante é composta por 3 servidores públicos estáveis, com nível hierárquico igual ou superior ao acusado.

D

a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, qualquer punição que considere justa.

E

a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, a punição que considera justa, desde que não seja a demissão, que só pode ser imposta pela autoridade julgadora.

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Q3277173

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Licenciador Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Anos Iniciais e/ou Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Artes | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Ciências | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - História | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Inglês | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Língua Portuguesa | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Professor - Matemática |

Q3277173 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar quando:

I. A gravidade da ação/omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da disponibilidade ou da aposentadoria.
II. Não houver dados suficientes para determinação ou para apontar o servidor faltoso.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3243379

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |

Q3243379 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em caso de decisão denegatória em mandado de segurança julgada, em única instância, por um Tribunal Regional Federal, a parte vencida poderá interpor:

A

agravo interno para o Pleno do Tribunal Regional Federal.

B

recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

C

recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

D

recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

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Q3238421

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q3238421 Direito Administrativo

Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar, foi aplicada a sanção de suspensão a João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo.
Apesar da imposição da penalidade, João não se conformou com a condenação, afirmando peremptoriamente que não praticara uma infração disciplinar. Alguns anos depois, informou a familiares que tinha obtido elementos probatórios suficientes para provar sua inocência. Logo após decidir pela formulação do requerimento de revisão do processo disciplinar, João faleceu.
O filho de João, ao analisar a disciplina estabelecida na Lei nº 8.112/1990, concluiu corretamente que o pedido de revisão

A

é personalíssimo e poderia ser formulado por João até cinco anos após a publicação da decisão condenatória.

B

não é admitido caso o processo administrativo disciplinar tenha se alicerçado em inquérito administrativo.

C

é incompatível com a coisa julgada administrativa, não podendo ser formulado quer por João, se estivesse vivo, quer por seu filho.

D

pode ser formulado por qualquer pessoa, já que a administração pode agir de ofício, e pode estar lastreado na injustiça da penalidade.

E

pode ser formulado pelo filho, a qualquer tempo, devendo ser aduzidos fatos novos ou circunstâncias que possam justificar a inocência de João ou a inadequação da pena.

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Q3223297

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223297 Direito Administrativo

A respeito do regime de sanções disciplinares dos empregados da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo/SP (Spcine), assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de sanções mais severas está, em regra, condicionada a aplicação anterior de sanções mais brandas.

B

Os procedimentos disciplinares serão coordenados pelo Departamento Jurídico da Spcine, que contará com o apoio de prestadores de serviços terceirizados.

C

A suspensão temporária poderá ser aplicada pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, de acordo com a gravidade da infração.

D

O procedimento disciplinar deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, a serem também respeitados na fase de apuração da prática de infração.

E

A aplicação de qualquer sanção, excetuada a advertência verbal, poderá ocasionar o impedimento da movimentação funcional do apenado.

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Q3148525

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3148525 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, a formação dos processos administrativos é essencial para garantir a legalidade e a transparência das decisões. Qual dos elementos a seguir NÃO faz parte da formação de um processo administrativo?
Fonte: Lei nº9.784/1999.

A

Instrução processual, que inclui a coleta de informações, documentos e depoimentos necessários para a tomada de decisão.

B

Apreciar recursos apresentados pelas partes envolvidas, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

Publicação do ato administrativo, garantindo a publicidade e a transparência das decisões, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

D

Definição prévia de penalidades, independentemente da instrução e análise das provas apresentadas.

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Q3120920

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Fiscal de Tributos |

Q3120920 Direito Administrativo

Maurício e Ricardo são moradores de uma mesma rua iluminação pública não funciona há meses. Coincidentemente, ambos vão, no mesmo dia e horário responsável pelo serviço de iluminação do município para pedir o restabelecimento de tal serviço. Ao chegarem, um funcionário os recepciona e percebe que a demanda de ambos é a mesma entanto, recusa-se a receber o requerimento verbal sobre o assunto, instruindo os munícipes a retornarem com requerimentos por escrito contendo: o órgão a que se dirige, a identificação do interessado, o domicílio do requerente, o pedido e seus fundamentos, com data e assinatura. Ambos os solicitantes retornam com apenas um requerimento devidamente identificado, datado e assinado, porém, novamente se recusa a receber a solicitação, e, dessa vez, motivou a recusa no fato de os solicitantes serem pessoas físicas, devendo individualizar seus requerimentos.

Com base nessa situação hipotética e nos preceitos da Lei nº 9.784/1999 que trata do Processo Administrativo correto afirmar que

A

o funcionário não agiu corretamente ao solicitar requerimento por escrito, já que poderia ser feito verbalmente, mas agiu corretamente ao motivar a segunda recusa, conforme recomenda a Lei nº 9.784/1999.

B

o funcionário agiu corretamente ao solicitar o requerimento por escrito e ao motivar a segunda recusa, mas o motivo da segunda recusa não se justifica, se não houver legislação municipal impeditiva, conforme a Lei nº 9.784/1999.

C

o funcionário não agiu corretamente ao solicitar que, no requerimento por escrito, contivesse o domicílio do requerente, visto que isso já poderia ser deduzido do pedido e de seus fundamentos, e não é requisito presente na Lei nº 9.784/1999.

D

o funcionário não agiu corretamente ao solicitar requerimento por escrito, e tampouco agiu corretamente ao recusar o requerimento único de duas pessoas, já que a Lei nº 9.784/1999 possibilita que seja dessa forma, desde que não haja vedação legal específica.

E

o funcionário agiu corretamente em todos os seus procedimentos, visto que a Lei nº 9.784/1999, como referência no âmbito municipal sem legislação específica, impede que uma pluralidade de interessados faça pedidos idênticos em um único requerimento.

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Q3103144

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103144 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca do entendimento do STJ e do STF em matéria de processo administrativo disciplinar.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B

As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, mesmo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

C

É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.

D

Não é possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

E

A autoridade administrativa não pode aplicar a pena de demissão quando, em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, pois neste caso é preciso aguardar a decisão judicial sobre o fato.

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Q3093865

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |

Q3093865 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado de conduta irregular no exercício de suas funções, com base em uma denúncia anônima, e que será instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os fatos. A administração pública decide suspender L. de suas atividades até que o processo seja concluído, sem fornecer acesso aos documentos que fundamentam a acusação nem permitir que ele apresente suas justificativas. Diante dessa situação, L. questiona a legalidade do processo, alegando que não foi informado adequadamente dos motivos da acusação e não teve a oportunidade de manifestar, nem de ser ouvido. Após sua reclamação, a administração é obrigada a rever o procedimento e garantir que L. tenha acesso a todos os documentos que constam do processo, além de lhe conceder prazo adequado para apresentar sua manifestação, acompanhado dos recursos que ele considerar necessários, como testemunhas e provas documentais. O processo administrativo só poderá ser concluído após L. ter exercido plenamente seus direitos como parte interessada no processo administrativo.

O texto narra uma violação direta pela administração pública de qual princípio do processo administrativo?

A

Do contraditório e da ampla defesa.

B

Da obediência à forma e aos procedimentos.

C

Da presunção de legitimidade ou de veracidade.

D

Da publicidade dos atos da administração pública.

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Q3090739

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - GHC-RS - Administrador |

Q3090739 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sendo assim, analise as seguintes afirmações, relacionadas à fase de instrução de que trata o capítulo X da referida Lei:

1. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
2. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.
3. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
4. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 30 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
5. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, sem ressalvas quanto aos dados e documentos de terceiros protegidos de sigilo ou mesmo em relação ao direito à privacidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:

A

06.

B

10.

C

12.

D

13.

E

15.

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Q3081819

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081819 Direito Administrativo

João, empresário, foi multado por um órgão federal por suposta infração administrativa. Insatisfeito com a decisão, ele decide impugnar a multa e apresenta recurso administrativo dentro do prazo legal. Durante a tramitação do recurso, João solicita a produção de novas provas que alega serem fundamentais para a sua defesa. O órgão administrativo, porém, nega o pedido de produção de novas provas, afirmando que a decisão já foi fundamentada com base nas provas inicialmente apresentadas. João decide recorrer à Justiça, alegando que houve cerceamento de defesa por parte do órgão administrativo ao negar a produção de novas provas. Diante da situação hipotética, qual das alternativas a seguir está de acordo com a Lei nº 9.784/1999?

A

O órgão administrativo agiu corretamente, pois não é obrigado a produzir novas provas se considerar que as provas existentes são suficientes para a decisão.

B

A decisão do órgão administrativo de negar a produção de novas provas está correta, pois a normativa não prevê a possibilidade de produção de provas adicionais após a decisão administrativa.

C

O órgão administrativo deveria ter deferido o pedido de produção de novas provas, pois o direito à ampla defesa e ao contraditório é absoluto e irrestrito em qualquer fase do processo administrativo.

D

O órgão administrativo deveria ter permitido a produção de novas provas, pois deveria ter sido considerado o princípio do informalismo moderado do processo administrativo, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório que inclui a possibilidade de produção de novas provas durante o processo administrativo, sempre que necessárias para a completa elucidação dos fatos.

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Q3067193

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente de Controle Interno |

Q3067193 Direito Administrativo

No processo administrativo há um procedimento preliminar, denominado de sindicância. Trata-se de um momento que não ocorre em todos os processos administrativos, no qual a autoridade administrativa investiga se de fato ocorreu um ilícito administrativo. O nome sindicância é expressamente dado por lei nos processos administrativos disciplinares.

Referente ao tema processo administrativo, é correto afirmar:

A

a sindicância, por tratar-se de momento prévio, é unilateral e durante ela não imperam os princípios processuais típicos tais como o contraditório e a ampla defesa.

B

a ausência de contraditório e ampla defesa, na fase de sindicância não faz com que as provas ali produzidas devam ser refeitas por ocasião do processo administrativo.

C

a fase de iniciativa existirá em todos os processos administrativos e é a que dá início ao processo e somente poderá ocorrer por intermédio de requerimentos dos cidadãos.

D

a fase seguinte é a de instrução. É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias, a fim de produzir todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público, não sendo necessária a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa por se tratar de processo administrativo.

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Q3047109

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047109 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

O processo administrativo disciplinar (PAD) e a sindicância são instrumentos essenciais no Direito Administrativo para apurar infrações funcionais cometidas pelos servidores públicos, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Por exemplo, um servidor acusado de irregularidades em sua conduta funcional deve ser formalmente notificado e ter a oportunidade de apresentar sua defesa e produzir provas, assegurando a imparcialidade e a justiça na apuração dos fatos.

Certo

Errado

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Q3036244

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036244 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

B

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

C

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Q3017067

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017067 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

A

A legitimidade da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

B

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar orienta a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

C

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

D

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar substitui a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

E

É inapropriada, na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

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Q3016173

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3016173 Direito Administrativo

Márcio é servidor municipal estável e praticou ato de corrupção no exercício de suas funções. Além das sanções cíveis e penais cabíveis, é certo que:

A

Márcio poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

B

Márcio poderá perder o cargo mediante liminar concedida em ação judicial.

C

Márcio somente poderá perder o cargo mediante processo administrativo, em que lhe será garantida ampla defesa.

D

Márcio não poderá perder o cargo, apenas punido na esfera criminal.

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Q2705428

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Provas: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista Financeiro e Contábil | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Controlador Interno |

Q2705428 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a fase instrutória, deverá ser proferida decisão no prazo de

A

15 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

B

15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

C

20 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

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Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Sobre inquérito administrativo - pad em direito administrativo

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