Questões de Direito Administrativo - Inquérito Administrativo - PAD para Concurso - Página 4

Q2320435

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 15° Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |

Q2320435 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir.

A lei prevê prazo específico para a conclusão de processo administrativo, após concluída a instrução, com o objetivo de garantir eficiência e celeridade no serviço público.

Certo

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Q2315082

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: CORE-PE Prova: CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Fiscal |

Q2315082 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado

A

a puérpera.

B

pessoa com idade igual a 55 anos completos.

C

a mulher, genitora de filhos menores, desassistida pelo Estado.

D

pessoa portadora de neoplasia maligna, ainda que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

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Q2314165

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |

Q2314165 Direito Administrativo

A prescrição no âmbito disciplinar, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é um instituto que impede a Administração Pública de apurar e aplicar penalidades após transcorrido determinado prazo, sendo esse prazo contado a partir da ciência da autoridade competente.

Certo

Errado

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Q2314137

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista Jurídico |

Q2314137 Direito Administrativo

A prescrição aplicável às infrações disciplinares de servidores públicos, no âmbito do Direito Administrativo, segue o prazo de 5 anos, independentemente da gravidade da infração cometida.

Certo

Errado

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Q2291059

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291059 Direito Administrativo

Os autos de quatro processos administrativos instaurados no âmbito do CORE-MG foram remetidos a Elesbão, advogado da autarquia, a fim de que emitisse pareceres jurídicos quanto à regularidade dos feitos. Após compulsar os autos, Elesbão identificou que:
I. O primeiro processo dava conta de pagamentos feitos a determinado servidor em 2010, sem lastro legal, resultantes de interpretação equivocada de lei, sem configuração de má-fé de quaisquer dos envolvidos.
II. O segundo tratava-se de processo administrativo disciplinar, instaurado por Portaria que não detalhou os fatos a serem apurados.
III. No terceiro processo, determinado servidor, ocupante de cargo de direção, havia decidido recurso de empresa cujo representante era seu primo.
IV. No quarto e último processo, houve a delegação de competências de um órgão a outro que não lhe era hierarquicamente subordinado, pelo prazo de duração de três meses.

Assinale, a seguir, uma conclusão correta de Elesbão frente aos elementos apurados.

A

A Portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados

B

A decisão de recurso proferida no terceiro processo é nula, uma vez que o servidor estava impedido de atuar no processo administrativo.

C

O ato praticado no âmbito do primeiro processo administrativo poderá ser anulado a qualquer tempo, em razão do prejuízo do patrimônio público.

D

O ato de delegação a órgão não hierarquicamente subordinado é regular, desde que se observe a impossibilidade de sua revogação no prazo de duração estabelecido.

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Q2271809

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Análise de Redes | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Segurança | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Infraestrutura | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Pediátrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Farmácia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Geral | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Radioterapia | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biomedicina | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Edificações | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Elétrica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Eletrônica | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Física | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Projetos Mecânico | PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |

Q2271809 Direito Administrativo

O regime disciplinar previsto na Lei Federal nº 8.112/1990 trata de questões relacionadas à apuração e ao julgamento de infrações praticadas por servidores, bem como das respectivas penalidades aplicáveis em caso de transgressões. As infrações disciplinares podem variar desde faltas leves até condutas mais graves.
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, são consideradas penalidades disciplinares, EXCETO:

A

multa.

B

advertência.

C

suspensão.

D

demissão.

E

cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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Q2265936

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265936 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

É vedado aos órgãos e entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C

O processo administrativo pode iniciar-se somente a pedido de interessado.

D

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

E

É facultativa à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Q2256959

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2007 - TRE-AP - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q2256959 Direito Administrativo

No dia 10/4/2000, Pedro, servidor público federal da Polícia Rodoviária Federal, por força de uma procuração que recebera de Paulo, seu amigo de infância, conseguiu a liberação, no DETRAN, de um veículo que teria sido apreendido dias antes. Entendendo ter havido infração administrativa na espécie, Antônio, autoridade competente, conhecendo do fato no dia 22/10/2005, determinou a imediata instauração de processo administrativo disciplinar, com portaria de instauração publicada no dia 31/12/2005, não tendo sido, até a presente data, aplicada qualquer penalidade.
Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta de acordo com o regime disciplinar dos servidores públicos.

A

Na hipótese, Pedro estaria sujeito à penalidade de demissão, visto que atuou como procurador ou intermediário em repartições públicas.

B

O termo inicial do prazo prescricional é o dia da ocorrência do fato, ou seja, 10/4/2000.

C

No dia 22/10/2005, houve interrupção do prazo prescricional, o qual restou suspenso até 31/12/2005, quando, então, teve o seu início por inteiro.

D

Na hipótese, a prescrição da pretensão punitiva da administração somente irá ocorrer em 31/12/2007, já que a penalidade a ser imposta será, no máximo, de advertência.

E

Pedro não poderá sofrer qualquer penalidade se, na data da aplicação desta, ele já estiver aposentado.

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Q2228061

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |

Q2228061 Direito Administrativo

Mário, agente público municipal, agindo de forma negligente, causou dano ao patrimônio do Estado pela prática de peculato culposo, ato configurado como ilícito penal e administrativo. Foi aberto um processo administrativo e judicial para apuração do delito em ambas as esferas. Por insuficiência de provas quanto a sua participação no fato, Mário foi absolvido das acusações no processo penal, não se configurando o delito penal porque as provas não foram suficientes para a condenação. A administração pública, mesmo ciente da absolvição de Mário, deu continuidade ao processo administrativo por entender que, administrativamente, o ilícito deva ser confirmado.
Opine corretamente:

A

A Administração agiu corretamente porque as esferas não se confundem, e nem se sobrepõem, contudo, ao final, atenuará a pena a ser aplicada em virtude da decisão judicial favorável.

B

A administração erra ao dar continuidade ao processo e deverá absolver Mário de todas as acusações, uma vez que a absolvição penal sempre deve prevalecer sobre a instância administrativa, por ser competência do judiciário.

C

A administração agiu corretamente, pois, a insuficiência de provas que absolveu Mário da autoria não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina como conduta residual a ser apurada. Nessa hipótese, a decisão proferida pela instância penal não obrigará a esfera administrativa.

D

A administração deverá dar continuidade ao processo, em qualquer hipótese, pois nunca haverá repercussão de um processo judicial sobre o administrativo, uma vez que a autonomia processual é prerrogativa federativa.

E

A administração deverá dar continuidade ao processo administrativo instaurado e promover a aplicação da pena de ressarcimento a Mário, ainda que não tenha sido verificado dano efetivo ao erário em sua conduta ou não se comprove o dolo ou culpa do agente.

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Q2182819

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182819 Direito Administrativo

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é correto afirmar que

A

deve ser instaurado mediante provocação, com posterior citação pessoal do acusado para apresentação de defesa.

B

é permitida a prova emprestada, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

C

excesso de prazo para conclusão do PAD é causa de nulidade absoluta, de acordo com recente decisão do STJ.

D

a comissão composta por 07 (sete) servidores estáveis deverá elaborar parecer final que vinculará a decisão administrativa.

E

existem quatro espécies de sindicância, a preliminar ao processo principal, a sumária, a total e a definitiva.

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Q2176154

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2176154 Direito Administrativo

É a parte contraditória do processo, conduzida autonomamente pela comissão, que comporta: atos iniciais (instalação da comissão processante, comunicação da instalação, designação do secretário); atos de instrução (notificação do servidor, depoimentos, perícias, diligências, interrogatório, indiciação e citação para apresentar defesa escrita); defesa escrita e relatório. Esses atos referem-se à qual fase do processo administrativo disciplinar?

A

Investigação.

B

Instauração.

C

Inquérito administrativo.

D

Julgamento.

E

Ação.

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Q2168384

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q2168384 Direito Administrativo

Sobre a Lei Federal nº 9.784/99 que versa sobre o processo administrativo LPA - Lei do Processo Administrativo, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
(__)O processo administrativo pode iniciar-se de e-mail ou a pedido de interessado.

Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A

V, V, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, V, V.

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Q2167491

Ano: 2023 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico |

Q2167491 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.

Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:

A

as motivações das decisões de órgãos colegiados proferidas oralmente não precisam constar da respectiva ata ou de termo escrito

B

as decisões que deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres oficiais, deverão ser motivadas

C

o uso de tecnologia que reproduza fundamentos das decisões na solução de vários assuntos da mesma natureza é vedado

D

a motivação não pode ser remissiva a fundamento de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores no processo

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Q2160513

Ano: 2023 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São Carlos - SP Prova: Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |

Q2160513 Direito Administrativo

É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público civil da União:

A

o inquérito administrativo obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.

B

o inquérito administrativo não obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.

C

o indiciado tem prazo de vinte dias para oferecer defesa escrita ou verbal.

D

se existirem dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será sucessivo de vinte dias.

E

o processo administrativo disciplinar não admite revisão.

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Q2159378

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Enfermagem | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Farmácia | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico em Análises Clínicas |

Q2159378 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar, destinado à apuração e responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, deve observar o seguinte:

A

Ampla defesa.

B

Impossibilidade de produção de provas.

C

Informalidade.

D

Vedação à defesa por advogado.

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Q2135404

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IF Sul - MG Provas: FCM - 2023 - IF Sul - MG - Assistente em Administração | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnco - Área Industrial 1 - Apoio | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico em Agropecuária | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico - Área Industrial 2 - Topografia |

Q2135404 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmações a seguir.
I - O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
II - A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.
III - Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q2119575

Ano: 2023 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área 1 - Desenvolvimento de Sites, Aplicações e Sistemas | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Engenheiro/Mecânico | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Médico Veterinário/Patologista Clínico | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Médico/Geriatra | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Odontólogo/Pacientes Especiais | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Produtor Cultural | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Psicólogo | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área 2 - Infraestrutura de Redes e Serviços |

Q2119575 Direito Administrativo

A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a instrução processual, a norma estabelece que, EXCETO:

A

as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

B

em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.

C

quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

D

na fase instrutória, o interessado não poderá juntar outros documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

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Q2109533

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa |

Q2109533 Direito Administrativo

Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos servidores que foram nomeados para participar do referido processo é casado com a sobrinha do perito nomeado. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, pode-se corretamente afirmar que:

A

não há suspeição ou impedimento à participação de José no referido processo, tendo em vista o grau de parentesco entre José e o perito.

B

há suspeição e José somente poderá participar do processo se assinar termo de ajustamento de conduta, comprometendo-se a atuar de forma imparcial e isenta.

C

José deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

D

qualquer interessado poderá alegar a suspeição de José e o indeferimento da alegação poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

E

se José se omitir de comunicar o fato à autoridade competente, incorrerá em falta média, para efeitos disciplinares.

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Q2103289

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103289 Direito Administrativo

Mariana, servidora pública concursada do MPPA, já com um ano de efetivo exercício do cargo, foi acusada de ter cometido irregularidade contra a Administração Pública. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração da falta cometida e aplicação da pena mais apropriada. Considerando o caso hipotético, nos termos do disposto na legislação federal, doutrina e jurisprudência pátria, analise as afirmativas sobre o PAD:

I. Mariana, obrigatoriamente, deverá ser acompanhada no PAD por um advogado que lhe fará a defesa, sob pena de ofensa à ampla defesa.
II. A instauração do PAD, contra Mariana, poderia ocorrer com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade perpetrada por Mariana, no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada à acusada ampla defesa.
IV. No PAD, é permitida a prova emprestada, independentemente de autorização do juízo competente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2082216

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082216 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A

No PAD, o princípio da publicidade assegura ao agente público interessado intimação prévia de todos os atos relevantes, a qual deve ocorrer, necessariamente, mediante ciência no processo ou via postal.

B

Em respeito ao direito constitucional à ampla defesa, é indispensável que o interessado no PAD seja assistido tecnicamente por advogado em todas as fases do processo.

C

Dada a vedação normativa ao anonimato, a jurisprudência não admite instauração de PAD com base em notícia anônima.

D

Para parte da doutrina, o princípio da legalidade, no âmbito do PAD, diz respeito à atuação não apenas de acordo com a lei em sentido estrito, mas também com o sistema jurídico em sentido global.

E

Não se admite prova emprestada no PAD, em virtude das garantias constitucionais aplicáveis a ele.

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Questões de Direito Administrativo - Inquérito Administrativo - PAD para Concurso

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