Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regul...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-RR
Provas:
Quadrix - 2024 - CRO-RR - Agente de Contratação
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Quadrix - 2024 - CRO-RR - Analista de Negócios |
Q2356262
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Apenas o Poder Judiciário poderá declarar extinto o
processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado
por fato superveniente.