Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso
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As servidões administrativas são perpétuas, isto é, perduram enquanto houver interesse público na utilidade da coisa dominante.
Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.
De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de terreno pelo poder público em casos de desapropriação para utilidade pública.