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Q2237749

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237749 Direito Administrativo

A Constituição Federal determina que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A desapropriação urbanística tem caráter sancionatório e a indenização será realizada por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

A desapropriação indireta, realizada regularmente pelo poder público, é incentivada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A desapropriação confiscatória ou confisco, que tem lugar no caso de propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, não pode ser afastada, mesmo se o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

A União e os Estados poderão desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

A tredestinação caracteriza conduta ilícita por parte do ente expropriante, em razão da teoria dos motivos determinantes, mesmo se invocadas razões de interesse público na mudança de destino do bem expropriado.

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Q2236200

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236200 Direito Administrativo

Na desapropriação realizada por entes públicos, como regra, não é cabível a retrocessão. Assinale a alternativa na qual está exposto um exemplo de situação em que é possível a retrocessão do bem desapropriado.

Alternativas

O imóvel foi desapropriado com a finalidade de construção de uma escola pública, mas, após a imissão na posse pela Administração Pública, foi realizada no imóvel a instalação de um posto de saúde.

Foi declarada a utilidade pública do imóvel para fins de desapropriação sem que fosse realizado acordo com o proprietário para pagamento da indenização ou ajuizada ação de desapropriação, nem mesmo a Administração Pública penetrou no imóvel, por 5 (cinco) anos.

O imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação com a finalidade de instalação de um posto de saúde, ajuizada a ação de desapropriação, e a Administração Pública foi imitida na posse, sendo, em seguida cedido para sede de um partido político.

A penetração pela Administração Pública em imóvel particular com a instalação de uma repartição pública e sem pagamento prévio de indenização.

O imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, foi ajuizada a ação de desapropriação a Administração Pública foi imitida na posse depositando em juízo valor muito abaixo do de avaliação do imóvel.

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Q2228159

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228159 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente.
As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo chefe do Executivo, com acordo de resgate até um ano após a imissão na posse pelo Estado no imóvel desapropriado.

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Q2228156

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Q2228156 Direito Administrativo

Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte.

Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá preferência o ente federativo que primeiro iniciar o processo de desapropriação.

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Q2228155

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Q2228155 Direito Administrativo

Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte.

São passíveis de desapropriação bens de sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar atividade econômica em regime de exclusividade, desde que mediante autorização do Congresso Nacional.

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158: E

159: E

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