Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso
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Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte.
Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os
municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá
preferência o ente federativo que primeiro iniciar o processo
de desapropriação.
Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte.
São passíveis de desapropriação bens de sociedade de
economia mista federal, incumbida de explorar atividade
econômica em regime de exclusividade, desde que mediante
autorização do Congresso Nacional.
Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte.
Os estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens
da União, assim como não podem os municípios
desapropriar bens dos estados ou da União.
Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre propriedade particular, as servidões administrativas devem ser inscritas no registro de imóveis para produzir eficácia erga omnes.
A desapropriação pode incidir sobre qualquer espécie de bem suscetível de valoração patrimonial, como bens imóveis, móveis, públicos, privados, corpóreos ou incorpóreos.