Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 26

Q1136686

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136686 Direito Administrativo

O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para atendimento do interesse público denomina-se

A

desapropriação por zona.

B

direito de extensão.

C

direito de preferência.

D

direito de retrocessão.

E

tredestinação.

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Q1136578

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136578 Direito Administrativo

No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A desapropriação atinge o caráter perpétuo do direito de propriedade.

B

A desapropriação de glebas que contenham culturas ilegais de plantas psicotrópicas dispensa indenização prévia.

C

O pagamento de indenização na desapropriação por necessidade pública pode ser feito em títulos da dívida pública.

D

Os bens de concessionárias de serviço público não são passíveis de desapropriação.

E

O Estado pode desapropriar bem de empresa pública federal afeto a serviço público.

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Q1134947

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134947 Direito Administrativo

Suponha que Maria teve um imóvel desapropriado pelo Município de São Miguel Arcanjo para a construção de uma escola de educação infantil. No entanto, após motivação, o ente federativo decidiu não dar ao bem o destino para o qual ele fora desapropriado e construiu no lugar uma quadra poliesportiva, de acesso livre para a população local. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

A

não ter dado ao imóvel que pertenceu a Maria o destino para o qual ele fora desapropriado enseja a automática retrocessão do bem.

B

o Município de São Miguel Arcanjo tem a obrigação legal de oferecer a Maria o bem, pelo valor atual, a fim de que ela possa exercer o direito de preferência.

C

não será hipótese de retrocessão, pois a situação narrada configura-se como tredestinação lícita.

D

não é hipótese de retrocessão, mas sim de desistência da desapropriação.

E

não se trata de retrocessão, mas sim de desapropriação indireta, e Maria possui prazo de 5 (cinco) anos para requerer judicialmente a indenização cabível.

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Q1133852

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133852 Direito Administrativo

A respeito do tombamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

B

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

C

Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização.

D

A pessoa que tentar a exportação de coisa tombada, além de incidir na multa a que se referem os parágrafos anteriores, incorrerá, nas penas cominadas no Código Penal, para o crime de contrabando.

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Q1133851

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133851 Direito Administrativo

A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:

A

Limitação administrativa.

B

Servidão predial.

C

Servidão administrativa.

D

Ocupação temporária.

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Q1133847

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Cultural Foz do Iguaçu Prova: FAFIPA - 2019 - Fundação Cultural Foz do Iguaçu - Contador Júnior |

Q1133847 Direito Administrativo

Com relação à intervenção do estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício ao interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.

B

Mediante declaração de utilidade pública, apenas os bens privados poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independente de dano.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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Q1126185

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126185 Direito Administrativo

No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao poder concedente promover a desapropriação da concessão de serviço público que outorgou, se houver interesse público.

B

Os direitos da propriedade industrial podem ser objeto de desapropriação no tocante à utilização econômica.

C

A desapropriação por utilidade pública foi concebida como instrumento de promoção da utilização social da propriedade.

D

Na desapropriação para fins de necessidade pública impede-se a discussão quanto ao valor do pagamento da indenização paga pela Administração.

E

A desapropriação por utilidade pública é um ato de transferência de propriedade, tratando-se de modo de aquisição derivada.

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Q1122953

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas |

Q1122953 Direito Administrativo

Uma empresa privada venceu licitação para construir e explorar uma linha elevada de monotrilho. Todavia, ao iniciar a execução da obra, observou que o traçado planejado passaria sobre terrenos privados ainda não construídos, atualmente explorados para plantio de hortaliças pelos respectivos proprietários, incentivados por programa municipal de horta urbana, que lhes concede isenção do IPTU. Sabe-se que a operação da linha elevada não impedirá a continuidade dessa exploração pelos proprietários, ressalvada a ocupação temporária de parcela dos terrenos, durante a execução das obras. O instituto adequado para promover a intervenção na propriedade, no caso em tela, é

A

o tombamento.

B

a desapropriação.

C

a requisição administrativa.

D

a servidão administrativa.

E

o arrendamento compulsório.

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Q1117543

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117543 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto-lei nº 3.365/41, considera-se casos de utilidade pública para fins de desapropriação comum, EXCETO:

A

A reforma agrária.

B

A salubridade pública.

C

A conservação dos serviços públicos.

D

O socorro público em caso de calamidade.

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Q1114825

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Conquista - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Conquista - MG - Fiscal Sanitário |

Q1114825 Direito Administrativo

Quanto ao tema desapropriação, considere que um determinado particular tenha sofrido esbulho possessório praticado pelo município. Quanto à hipótese, é correto afirmar que o particular

A

será indenizado em títulos da dívida pública resgatáveis em dez anos.

B

terá direito a reaver o bem, mediante ação de reintegração de posse.

C

pode mover uma ação de desapropriação indireta contra o município.

D

deve aguardar a ação de desapropriação a ser proposta pelo município.

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Q1103435

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Advogado |

Q1103435 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre intervenção do Estado na propriedade e bens públicos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade particular, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização, razão pela qual é inconstitucional qualquer tentativa de desapropriação de bens públicos.

( ) Pelo atributo da imprescritibilidade, os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, independentemente da categoria a que pertençam. Por tal motivo, a lei civil descartou a possibilidade de o Estado adquirir imóveis através da posse prolongada no tempo.

( ) Os bens desapropriados transformam-se em bens públicos tão logo ingressem no patrimônio do expropriante. Mesmo que venham a ser repassados a terceiros, como no caso da reforma agrária, os bens desapropriados permanecem como bens públicos enquanto não se dá a transferência.

( ) Toda e qualquer desapropriação deve ser precedida de indenização prévia justa e em dinheiro. Trata-se dos princípios, respectivamente consagrados, da precedência, justiça e pecuniaridade.

Assinale a sequência CORRETA.

A

F V V V

B

F F V F

C

V F F V

D

F V F F

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Q1102383

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102383 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação após analisar os itens abaixo.

A

A desapropriação pode se dar por utilidade ou necessidade pública, ou, ainda, por interesse social

B

A desapropriação pode se dar por utilidade ou necessidade pública, mas não por interesse social

C

A desapropriação pode se dar por utilidade ou por interesse social, mas não por necessidade pública

D

A desapropriação pode se dar por necessidade pública ou por interesse social, mas não por utilidade

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Q1100279

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100279 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.

A

desapropriação indireta

B

enfiteuse

C

tredestinação

D

retrocessão

E

servidão administrativa

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Q1098047

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1098047 Direito Administrativo

Há, no Município de Tutu Caramujo, uma casa antiga, sede de fazenda, construída no século XIX. Alguns herdeiros mobilizaram-se e o casarão foi tombado. Há recursos disponíveis, no orçamento municipal, para as obras de recuperação do imóvel, os quais, todavia, não foram liberados devido à falta de um projeto técnico cuja elaboração, conforme a legislação municipal, cabe aos proprietários. A falta de consenso entre os titulares do domínio, herdeiros netos e bisnetos do construtor, deu causa à propositura de Ação Civil Pública, visando a imposição da obrigação de fazer consistente na apresentação de projeto técnico de revitalização da sede do imóvel, no prazo de 90 dias.

Aplicam-se ao caso as teses seguintes, exceto:

A

A aprovação do tombamento impõe aos proprietários uma série de encargos para a conservação e preservação do bem e para a manutenção das características que motivaram o ato que lhe confere proteção como patrimônio histórico e cultural.

B

O tombamento é uma das formas de intervenção do poder público na propriedade privada e se justifica pela necessidade de proteção do patrimônio histórico cultural, razão pela qual aos proprietários incumbe o dever de conservação do bem.

C

A legitimidade passiva dos herdeiros decorre do princípio da saisine (artigo 1.784 do Código Civil), bem como do negócio jurídico pelo qual alguns receberam seus direitos por meio de contrato de doação.

D

O herdeiro que mantém a posse sobre a casa sede da fazenda é o único responsável pelo custeio do projeto de recuperação - responsabilidade aquiliana - porque a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.

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Q1093857

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093857 Direito Administrativo

No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:

A

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.

B

Nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

C

É necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

D

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

E

Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.

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Q1093749

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |

Q1093749 Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.

B

O possuidor titular do imóvel desapropriado não tem direito de indenização pela perda do seu direito possessório.

C

O valor da indenização englobará o valor de todas as benfeitorias realizadas pelo proprietário até o momento da imissão do Estado na posse do bem.

D

A afetação de determinado bem para a realização de desapropriação e a condução do respectivo processo podem ser delegados à concessionária de serviço público.

E

O direito de extensão consiste no direito do proprietário solicitar que a desapropriação, quando parcial, englobe a totalidade do seu bem, caso a área remanescente não possua valor.

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Q1092576

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092576 Direito Administrativo

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

A

As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.

B

As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.

C

De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.

D

O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.

E

O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.

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Q1092575

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092575 Direito Administrativo

Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

A

a imissão provisória na posse pressupõe urgência e depósito prévio. Cabe ao Município avaliar discricionariamente a urgência na imissão provisória e ao Judiciário analisar o ato que alegou urgência, sendo lícito ao juiz substituir o mérito administrativo.

B

após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.

C

para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.

D

de acordo com o entendimento do STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

E

Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.

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Q1087071

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087071 Direito Administrativo

A respeito do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta:

A

O decreto de desapropriação por interesse social deve estar vinculado à promoção da justa distribuição da propriedade ou do condicionamento de seu uso ao bem estar social

B

O ente publico tem o prazo de 4 (quatro) anos para efetivar a expropriação por interesse público

C

Considera-se necessidade pública, para fins de desapropriação, a intensificação das culturas nas áreas sujeitas a zoneamento rural

D

Considera-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, a construção de moradias populares

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Q1082485

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082485 Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.
À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:

A

requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;

B

ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;

C

desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;

D

servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;

E

ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.

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Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso

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